4000688-57.2026.8.26.0526

Procedimento Comum Cível Nº 4000688-57.2026.8.26.0526/SP AUTOR : ABNER LARRANHAGA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSÉ SANCHES (OAB SP289595) RÉU : LONGITUDE SALTO CVA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A ADVOGADO(A) : EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB SP390174) RÉU : LONGITUDE INCORPORACAO & URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB SP390174) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Longitude Incorporação & Urbanismo Ltda, especialmente considerando a relação consumerista estabelecida e integrar a requerida a cadeira de fornecimento e produção do empreendimento imobiliário. AFASTO a preliminar de incompetência deste Juízo Estadual e a alegação de ilegitimidade passiva das rés quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra ("juros de obra"), em razão de não pretender o autor desconstituir ou invalidar as cláusulas do contrato de mútuo perante a CEF, mas, tão somente, se ver indenizado em perdas e danos (danos emergentes) em razão de haver a mora na entrega da obra prorrogado a exigibilidade perante o agente financiador. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i) a existência, extensão e natureza dos vícios construtivos havidos na unidade do autor; (ii) se os vícios havidos no imóvel comprometeriam a segurança, solidez e habitabilidade do imóvel a justificar a recusa no recebimento das chaves; (iii) a divergência do padrão construtivo entre o imóvel decorado/material publicitário e a unidade entregue; (iv) se o sistema hidráulico modular constou expressamente do memorial descritivo e se foi objeto de esclarecimento ao consumidor ao tempo da contratação. Considerando os fatos e circunstâncias a serem comprovados, a hipossuficiência técnica e econômica do autor, bem como a própria sistemática do Código de Defesa Consumidor, atribuo o ônus probatório às requeridas. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de prova documental e técnico-pericial. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução; b) iniciar-se-á prazo de 15 (quinze) dias para indicação da área de atuação do expert que entende suficiente para a elucidação dos fatos. No mesmo prazo, deverão as parte indicarem seus assistentes técnicos, formulando, ainda, os quesitos que pretendem ver respondidos ao momento da apresentação do laudo pericial. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Int.