4000665-86.2025.8.26.0481

Apelação Nº 4000665-86.2025.8.26.0481/SP RELATORA : Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE : MATHEUS GUILHERME BENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL FREITAS BARRETO (OAB SP410804) ADVOGADO(A) : RODRIGO COLNAGO DIAS (OAB SP197930) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL PREEXISTENTE. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR BENEFICIÁRIO DE BPC/LOAS PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE O AUTOR APRESENTA COMPROMETIMENTO COGNITIVO IRREVERSÍVEL E INCAPACIDADE TOTAL PARA A PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, SITUAÇÃO EXISTENTE ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CAPACIDADE DO CONTRATANTE PARA COMPREENDER E CONSENTIR VALIDAMENTE COM A OPERAÇÃO, DESCUMPRINDO O DEVER DE CAUTELA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA INCAPAZ CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO E EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE CONTRATUAL IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, LEGITIMANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO AUTOR, ACRESCIDOS APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DA TRANSFERÊNCIA. OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS APÓS 30/03/2021 E DECORRERAM DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELA-SE ADEQUADA À NATUREZA E À COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA ADOÇÃO DA TABELA DA OAB COMO CRITÉRIO VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CC, ARTS. 104, 181, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º. CPC, ART. 85, § 8º-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, SÚMULA 297. STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004575-82.2024.8.26.0296, REL. DES. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 26.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de julho de 2026.