4000636-15.2026.8.26.0218

Procedimento Comum Cível Nº 4000636-15.2026.8.26.0218/SP AUTOR : MARINA FERNANDES COELHO ADVOGADO(A) : NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB SP289881) AUTOR : REBECA FERNANDES BALSALOBRE ADVOGADO(A) : NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB SP289881) AUTOR : CLEUSA FERNANDES COELHO BALSALOBRE ADVOGADO(A) : NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB SP289881) RÉU : JULIANA APARECIDA FABRIS FORTUNATO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB SP270075) ADVOGADO(A) : ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB SP520239) ADVOGADO(A) : LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP299168) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de anulação de doação de imóvel ajuizada por M.F.C.F., interditada e representada por suas curadoras provisórias C.F.C.B. e R.F.B., em face de J.A.F.F., donatária, em que se busca a invalidação da escritura pública de doação com reserva de usufruto lavrada em 02/09/2025, ao argumento de que a doadora, já interditada e portadora de esquizofrenia, não detinha discernimento para o ato. O feito foi saneado no ev. 57, oportunidade em que fixados os pontos controvertidos relativos (i) às reais condições de saúde mental da autora na data da doação; (ii) à capacidade de compreender a extensão patrimonial do ato; e (iii) à existência de eventual intervalo de lucidez e à dinâmica familiar, mantido o ônus ordinário do art. 373 do CPC e determinada a especificação de provas. Regularizada a representação processual (ev. 67, com o alvará de autorização expedido pela 2ª Vara nos autos nº 1002427-07.2025.8.26.0218), a autora requereu prova pericial médica, ao passo que a ré especificou prova testemunhal (oitiva do tabelião interino e do escrevente) e depoimentos pessoais (ev. 68). O Ministério Público, em parecer de ev. 78, concordou com a perícia, apresentou quesitos, requereu a juntada de documentos do processo de interdição e opôs-se às provas orais. Passo a deliberar sobre as provas e a organizar a instrução, na forma do art. 357, II e V, do CPC. Da prova pericial O ponto controvertido nuclear — as condições mentais e o discernimento da autora em 02/09/2025 — constitui questão eminentemente técnica, cuja elucidação reclama exame médico-psiquiátrico. Defiro, pois, a prova pericial requerida pela autora (ev. 67) e endossada pelo Ministério Público (ev. 78), nos termos dos arts. 464 e 465 do CPC, para aferir as reais condições de saúde mental e a capacidade de discernimento da autora à época da lavratura da escritura de doação. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 16 e 17) e requerente da prova, a perícia será requisitada ao IMESC — Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, sem adiantamento de honorários a seu cargo (art. 95, § 3º, II, c/c art. 98, § 1º, do CPC). Encaminhem-se ao perito os pontos controvertidos fixados no ev. 57 e os quesitos já apresentados pelo Ministério Público no ev. 78, bem como os que as partes vierem a formular. Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do laudo. Deverão as curadoras apresentar a autora ao exame na data que for designada e, desde logo, juntar aos autos os prontuários, laudos e receituários médicos de que dispuserem, essenciais à aferição retrospectiva pretendida. Dos documentos do processo de interdição Acolho o requerimento ministerial (ev. 78, item II). Determino à autora que junte aos autos cópia da sentença, de eventuais acórdãos e da certidão de trânsito em julgado do processo de interdição nº 0000740-32.2013.8.26.0218, bem como, se possível, do laudo médico ali produzido, a fim de subsidiar a perícia ora deferida. Dos quesitos e assistentes técnicos Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Os assistentes eventualmente indicados ofertarão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contado da intimação das partes acerca da juntada do laudo (art. 477, § 1º, do CPC). Das provas orais requeridas pela ré A apreciação da prova testemunhal (oitiva do tabelião interino e do escrevente) e dos depoimentos pessoais especificados pela ré (ev. 68) fica postergada para momento posterior à juntada do laudo pericial, quando se aferirá, à luz do resultado técnico, a efetiva necessidade e utilidade de tais meios de prova — notadamente quanto ao ponto controvertido relativo a eventual intervalo de lucidez (art. 370 do CPC). Não se trata de indeferimento, mas de deliberação diferida, em resguardo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF; arts. 9º e 10 do CPC), evitando-se tanto a produção de prova inútil quanto a supressão prematura de meio de prova potencialmente relevante. Da gratuidade da ré A ré formulou pedido de gratuidade da justiça na contestação (ev. 47), ainda não apreciado. Tratando-se de pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), inexistindo nos autos elemento concreto que a infirme. Defiro, pois, à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC) e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.