4000586-95.2025.8.26.0291

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000586-95.2025.8.26.0291/SP AUTOR : KARINA APARECIDA AFFONSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB SP212693) RÉU : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU : NEW VEICULOS E PECAS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB SP330936) RÉU : SANDRO ARAUJO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO AMORIM BIANCO (OAB SP216928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As requeridas suscitam preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando que a controvérsia demanda produção de prova pericial mecânica complexa destinada a apurar a origem do defeito apresentado pelo veículo da autora, bem como verificar se a falha decorreu de alegado vício de fabricação ou da utilização de combustível de má qualidade. De saída, cumpre observar que a mera discussão acerca da origem do defeito em veículo automotor não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, sendo indispensável a demonstração concreta da efetiva necessidade de prova técnica complexa apta a influenciar o deslinde da causa. Na hipótese, as próprias requeridas admitem que a perícia direta se encontra prejudicada em razão da execução dos reparos, circunstância que afasta o fundamento central da preliminar suscitada. Por outro lado, não consta notícia de preservação das peças substituídas ou de sua disponibilização para eventual exame pericial futuro, de modo que a prova técnica direta invocada pelas requeridas já se mostra materialmente inviabilizada. Nesse contexto, não se vislumbra complexidade incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Por sua vez, observe-se que a autora afirma a ocorrência de danos e atribui a responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento do veículo objeto da demanda, o que, em tese, gera o dever destes de repará-los e os legitima a ocupar o polo passivo, certo que eventual discussão acerca da efetiva participação de cada um no evento danoso, da extensão de eventual responsabilidade ou mesmo da existência de solidariedade entre os fornecedores constitui matéria de mérito, a ser apreciada por ocasião do julgamento. Em prosseguimento, informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Int.