4000552-26.2025.8.26.0581

Procedimento Comum Cível Nº 4000552-26.2025.8.26.0581/SP AUTOR : MAICON EVERTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB SP452745) AUTOR : NATALIA EDUARDA AMOROZINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB SP452745) RÉU : XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA (OAB SP259425) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Primeiramente não há que se falar em inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pois desnecessário prévio pedido administrativo. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva aventada, entendo que não prospera. Reza o artigo 17 do Código de Processo Civil, in verbis: 'Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade'. Athos Gusmão Carneiro refere que “consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão” . (CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1983, p. 25.). A averiguação da legitimidade da parte demandada para tomar parte na lide, portanto, passa, necessariamente, pela análise dos fundamentos nos quais a parte autora baseia sua pretensão. E da análise da inicial outra conclusão não se tira a não ser que a requerida pode, em tese, responder à pretensão, haja vista que é quem contratou com a parte autora. O mais pertine ao meritum causae e será decidido ao final. As partes são legítimas e se encontram bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado . Não excluída, desde logo, a cobertura securitária para a hipótese de vícios de construção, causa de pedir próxima eleita pelos demandantes segurados, passa-se à fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia instaurada nestes autos vem limitada aos seguintes tópicos de interesse para o deslinde da questão de fundo debatida na demanda: 1) a possibilidade de se afirmar a existência ou a caracterização de vício de construção no exame do imóvel compromissado e vendido ao autor; 2) a existência de danos diretos e indiretos e respectivos valores; 3) a aquilatação do quantum necessário à recuperação do imóvel da parte autora, bem como à indenização dos gastos com despesas decorrentes eventualmente realizadas pelo mutuário; 4) comprovação de abalo moral. E para dirimir a controvérsia, defiro a produção da prova pericial nomeando como perito o Sr. Guilherme Henrique Gomes Valim, conhecido da Z. Serventia, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo independentemente de termo de compromisso (NCPC, art.466), sendo a verba honorária suportada pela parte requerida, a qual tem o ônus de comprovar a inexistência de vícios, ficando desde logo invertido o ônus da prova os termos do CDC. O Sr. Perito deverá em 05 (cinco) dias estimar a verba honorária. Após, manifestem-se as partes. Faculto às partes, dentro em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (NCPC, art.465, §1º, II e III), aos quais fica assegurado o acompanhamento das diligências e exames que vieram a se realizar, mediante prévia comunicação pelo Sr. Perito com antecedência mínima de 05(cinco) dias (NCPC, art. 466, §2º). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60(sessenta dias), com posterior vista às partes para manifestação no prazo legal. Defiro, ainda, a produção de prova documental até a data da entrega do laudo pericial, observando-se o que dispõe o artigo 435, caput e parágrafo único, do NCPC, sob pena de desentranhamento. Fica, por fim, indeferida a produção da prova oral porque não justificada a pertinência e finalidade para o deslinde do feito. Intime-se.