4000492-65.2026.8.26.0404

Procedimento Comum Cível Nº 4000492-65.2026.8.26.0404/SP AUTOR : WALDIR FARES FILHO E OUTROS ADVOGADO(A) : PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB SP318108) RÉU : CPFL ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA YAMAGUTI (OAB SP453882) ADVOGADO(A) : WILLIAN ALEX MOTA (OAB SP307003) ADVOGADO(A) : RICARDO SOARES CAIUBY (OAB SP156830) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB SP136853) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. 1. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado . 2. A parte autora busca obter direito à realocação integral do saldo acumulado (atualmente em 144.201 kWh), além de postular a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente em operacionalizar a transferência imediata desses créditos para as unidades beneficiárias indicadas, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 126.878,85, bem como a título de dano moral. A parte requerida, por sua vez, sustenta que a pretensão autoral contraria frontalmente o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.300/2022 e pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que disciplinam de forma expressa as hipóteses de compensação, manutenção e realocação de créditos de energia no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Portanto, em razão da aplicação das normas consumeristas, inverto o ônus probatório e determino que a parte requerida demonstre a correta prestação dos serviços e impossibilidade na formalização da compensação, manutenção e realocação de créditos de energia no âmbito do SCEE nos termos pretendidos pela parte consumidora. Assim, para análise do mérito, a hipótese requer produção de prova pericial pretendida pela parte requerida (evento 47). 3. Para tanto, nomeio o Perito Adolfo Eduardo de Castro (adolfoeduardo2004@yahoo.com.br) , independente de compromisso. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. Entretanto, respeitando as normas (Provimento CSM n.797/2003, artigo 11), e previamente, oficie-se ao perito nomeado, informando-o a respeito da nomeação, colhendo informação se aceita o encargo e ofertando a estimativa do custo da perícia. Posteriormente, se aceito o cargo e feita estimativa do custo da perícia, intime-se a parte requerida para depósito dos honorários . Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Desde logo, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito judicial: (1) Nos termos do SCEE, a parte autora possui saldo acumulado (conforme autor, correspondente a 144.201 kWh) possível de ser compensado com as demais unidades consumidoras? (2) O pedido de compensação foi realizado adequadamente pela parte autora nos termos do art. 12, § 4º, da Lei n. 14.300/22? (3) Os percentuais de compensação e distribuição dos créditos energéticos foram definidos e alterados pela própria parte autora ao longo da vigência do sistema, conforme apontado pela parte requerida? 4. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. 5. Por fim, a prova oral é desnecessária, sendo essencial para a análise do mérito tão somente a produção da prova pericial. 6. Retifique-se o nome da parte requerida, a fim de constar o correto: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL . Intimem-se e cumpra-se. Orlândia, 16 de julho de 2026.