4000487-16.2026.8.26.0219

Procedimento Comum Cível Nº 4000487-16.2026.8.26.0219/SP AUTOR : EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RÉU : VITOR GOBETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB SP419103) RÉU : MANOEL BERNARDO ADVOGADO(A) : GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB SP419103) RÉU : SHIRLEI FERREIRA DE AGUIAR BERNARDO ADVOGADO(A) : GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB SP419103) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 66.1 e 71.1 : Os expropriados e a expropriante apresentaram pareceres técnicos e formularam impugnações ao laudo de avaliação prévia elaborado pela perita judicial, requerendo, em síntese, a intimação da Sra. Perita Judicial para prestar os esclarecimentos necessários sobre os pontos levantados. Todavia, os requerimentos não comportam acolhimento neste momento processual. Os requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, consoante disposição dos " caputs" dos artigos 14 e 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, a saber: " Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. (...) Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; (...)." Vale registrar que o laudo de avaliação prévia tem como finalidade estimar valor aproximado do imóvel a ser depositado em juízo para viabilizar a imissão provisória na posse, de modo a compensar a parte expropriada pela perda da posse do bem, não se prestando à fixação do valor da justa indenização, a qual será apurada por meio de laudo pericial definitivo. As impugnações apresentadas no presente feito ao laudo pericial provisório são pertinentes apenas à definição do valor indenizatório definitivo, matéria própria da fase de instrução processual, a ser examinada por ocasião da realização da perícia definitiva e decidida no julgamento do mérito da demanda expropriatória, não sendo apta, nesta fase preliminar, a infirmar a validade da avaliação prévia para fins de depósito. A propósito, em caso análogo, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE 1. Tempestividade e cabimento do recurso – Preliminares rejeitadas. 2. Mérito – Realização de avaliação judicial prévia para aferição do valor de mercado do bem – O expropriante pretende discutir, nesta fase processual, a correção do valor apontado pelo Perito, além de outras imperfeições que encontrou no laudo – Descabimento – O momento processual é inadequado para se discutir eventuais inconsistências apontadas pelo Município de Jacareí – A análise de tais questões poderá ser feita durante a instrução processual, após a apresentação do laudo definitivo – A finalidade do depósito prévio, no valor integral identificado pelo Perito, é viabilizar a imissão provisória na posse – Ele não visa, de antemão, à satisfação plena e prévia do desfalque patrimonial sofrido pelo expropriado, mas garante o juízo, a fim de se evitar que o proprietário perca a posse de seu bem sem qualquer contraprestação nos autos – Outras questões podem ser avaliadas e discutidas na perícia definitiva – Decisão mantida – Recurso não provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038717-13.2024.8.26 .0000 Jacupiranga, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2024) No caso concreto, a avaliação prévia já cumpriu sua finalidade processual, tendo servido de base para o depósito integral da quantia apurada e para o deferimento da imissão provisória na posse, conforme decisão do evento 59. Assim, eventuais divergências técnicas apontadas pelas partes deverão ser oportunamente apreciadas quando da realização da perícia judicial destinada à apuração do valor definitivo da indenização, não se mostrando necessária, nesta fase processual, a complementação da avaliação prévia ou a prestação de esclarecimentos pela perita judicial. Anoto, portanto, a juntada dos pareceres técnicos apresentados pelas partes e indefiro, por ora, os pedidos de intimação da perita para esclarecimentos. No mais, considerando o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento da diligência ( 70.1 ) e que a imissão provisória na posse já foi deferida por decisão do evento 59.1 , proceda-se ao imediato cumprimento da medida. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, a ser cumprido com urgência , observadas as formalidades legais. A presente decisão, em conjunto com a decisão proferida no evento 59.1 , servirá como mandado de imissão provisória na posse das áreas descritas na petição inicial, objeto das Matrículas nº 94.279 e nº 94.280 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. Intimem-se.