4000461-78.2026.8.26.0587
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Procedimento Comum Cível Nº 4000461-78.2026.8.26.0587/SP AUTOR : CHEN CHENG TUNG ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUÍS SANTOS SILVA (OAB SP067242) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral proposta pelo Espólio de Chen Cheng Tung em face de Mantiqueira Construção Civil e Reformas Eireli, em razão de alegados vícios construtivos e descumprimento de obrigação contratual em imóvel situado na Rua dos Comendadores, nº 200, no Município de São Sebastião/SP. Citada por carta com aviso de recebimento (evento 46), a parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (evento 49). Conquanto caracterizada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos prevista no art. 344 do Código de Processo Civil possui natureza relativa e não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela vício material na instrução probatória que acompanha a exordial: a despeito de a lide versar sobre obra em São Sebastião/SP contratada pelo autor (evento 18, CONTR2), o laudo pericial anexado no evento 1 (LAUDO8) refere-se a imóvel e processo integralmente distintos, situado na comarca de Bertioga/SP, envolvendo partes estranhas à presente relação processual. Tampouco está colacionado aos autos o orçamento mencionado no item 11 da exordial (empresa Ramalho Obras). Nesta quadra, antes de qualquer deliberação meritória e a fim de resguardar o devido processo legal e a primazia do julgamento de mérito, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para a regularização da documentação. Por outro lado, considerando que a citação já foi consumada e que a estabilização da lide veda a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC), a regularização deve ater-se estritamente aos elementos materiais já indicados na petição inicial, sem inovação fática ou ampliação do objeto litigioso. Ante o exposto: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos do laudo técnico e do orçamento expressamente referidos nos itens 8 e 11 da petição inicial, atinentes ao imóvel objeto da contratação (Rua dos Comendadores, nº 200, São Sebastião/SP), sob pena de preclusão da prova documental e julgamento do feito no estado em que se encontra; b) Fica a parte autora advertida de que a faculdade ora concedida limita-se ao saneamento do erro material na juntada de documentos, sendo defeso inovar na causa de pedir ou ampliar os pedidos formulados. c) Com a juntada dos documentos, tornem conclusos para verificação da pertinência probatória e deliberação sobre o julgamento ou eventuais providências complementares. Int. São Paulo,01/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CHEN CHENG TUNG
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Procedimento Comum Cível Nº 4000461-78.2026.8.26.0587/SP AUTOR : CHEN CHENG TUNG ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUÍS SANTOS SILVA (OAB SP067242) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral proposta pelo Espólio de Chen Cheng Tung em face de Mantiqueira Construção Civil e Reformas Eireli, em razão de alegados vícios construtivos e descumprimento de obrigação contratual em imóvel situado na Rua dos Comendadores, nº 200, no Município de São Sebastião/SP. Citada por carta com aviso de recebimento (evento 46), a parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (evento 49). Conquanto caracterizada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos prevista no art. 344 do Código de Processo Civil possui natureza relativa e não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela vício material na instrução probatória que acompanha a exordial: a despeito de a lide versar sobre obra em São Sebastião/SP contratada pelo autor (evento 18, CONTR2), o laudo pericial anexado no evento 1 (LAUDO8) refere-se a imóvel e processo integralmente distintos, situado na comarca de Bertioga/SP, envolvendo partes estranhas à presente relação processual. Tampouco está colacionado aos autos o orçamento mencionado no item 11 da exordial (empresa Ramalho Obras). Nesta quadra, antes de qualquer deliberação meritória e a fim de resguardar o devido processo legal e a primazia do julgamento de mérito, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para a regularização da documentação. Por outro lado, considerando que a citação já foi consumada e que a estabilização da lide veda a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC), a regularização deve ater-se estritamente aos elementos materiais já indicados na petição inicial, sem inovação fática ou ampliação do objeto litigioso. Ante o exposto: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos do laudo técnico e do orçamento expressamente referidos nos itens 8 e 11 da petição inicial, atinentes ao imóvel objeto da contratação (Rua dos Comendadores, nº 200, São Sebastião/SP), sob pena de preclusão da prova documental e julgamento do feito no estado em que se encontra; b) Fica a parte autora advertida de que a faculdade ora concedida limita-se ao saneamento do erro material na juntada de documentos, sendo defeso inovar na causa de pedir ou ampliar os pedidos formulados. c) Com a juntada dos documentos, tornem conclusos para verificação da pertinência probatória e deliberação sobre o julgamento ou eventuais providências complementares. Int. São Paulo,01/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA