4000452-24.2025.8.26.0144

Procedimento Comum Cível Nº 4000452-24.2025.8.26.0144/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PAMELA JULIANA NUNES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : DIMAS SEVERINO DA SILVA (OAB SP278730) AUTOR : MARIAH PIRES BERTARIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIMAS SEVERINO DA SILVA (OAB SP278730) RÉU : UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JULIELY ARIAD ANTONELO DUARTE (OAB SP372056) ADVOGADO(A) : LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB SP250474) ADVOGADO(A) : VIVIANNE GOUVEIA LEITE (OAB SP461803) ADVOGADO(A) : GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES (OAB SP458376) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia envolve a obrigatoriedade de cobertura de fisioterapia aquática e Terapia Therasuit, cuja eficácia, adequação ao quadro clínico da autora e existência de alternativas terapêuticas disponíveis no rol da ANS constituem questões de natureza técnica. Assim, defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada por profissional com especialidade em neurologia pediátrica ou medicina física e de reabilitação. Nomeio a perita Alyne Renata Rosa Fagundes (peritaalynefagundes@mpericias.com.br). Intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários e designe data para a realização da perícia. A perita deverá indicar seus honorários, os quais deverão ser rateados entre as partes, devendo a quota-parte da autora ficar limitada a 58 (cinquenta e oito) UFESP, nos termos da Resolução nº 910/2023, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita. Proceda-se à reserva do valor correspondente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Defiro, ainda, a consulta ao NATJUS , com encaminhamento das peças médicas e processuais pertinentes, para emissão de nota técnica acerca da eficácia e segurança dos tratamentos postulados, da existência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS e da pertinência da frequência prescrita ao quadro clínico da autora. Defiro a expedição de ofício à ANS, para que informe a este juízo sobre a regulamentação e critérios de cobertura de terapias experimentais e não integrantes do Rol da ANS, como a Terapia Therasuit e a Fisioterapia Aquática. Defiro, ainda, a expedição de ofício à CONITEC, a fim de que informe a este juízo se há incorporação ou protocolo vigente da Terapia Therasuit e Fisioterapia Aquática ou tratamentos similares no SUS. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio do ofício ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Por ora, mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida, até ulterior deliberação, diante da inexistência de fato novo suficiente para sua imediata revogação e da necessidade de prévia instrução técnica. Int.