4000442-67.2026.8.26.0136

Carta Precatória Cível Nº 4000442-67.2026.8.26.0136/SP AUTOR : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA (OAB SP141235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o cumprimento da finalidade da presente carta precatória, com a apresentação do laudo pericial de avaliação do imóvel objeto da deprecata, e tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora, HOMOLOGO o laudo pericial ( evento 31, LAUDO1 ), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o MLE em favor do Sr. Perito, referente aos honorários periciais depositados nos autos, observadas as cautelas de praxe e os dados bancários informados. Após a efetivação das providências acima, certifique-se e devolva-se a presente carta precatória ao Juízo deprecante, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, comunicando-se o integral cumprimento da diligência. Int. Cumpra-se. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo , que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas , tais como “petições diversas” ou “petição intermediária”. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem e movimentação pelo sistema processual, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios , como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.