4000378-42.2025.8.26.0411

Procedimento Comum Cível Nº 4000378-42.2025.8.26.0411/SP AUTOR : ROSA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB SP189708) ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVÃO (OAB SP148785) ADVOGADO(A) : AUREO MATRICARDI JUNIOR (OAB SP229004) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. 1. Das Preliminares e Impugnações da Réplica 1.1. Não merece prosperar a impugnação à Justiça Gratuita apresentada em contestação. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. Insta mencionar que a autora é aposentada e possui renda comprovada nos autos. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito a impugnação. 1.2. A preliminar que alega inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado não deve prosperar. O comprovante de residência não se enquadra no rol de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo exige apenas os documentos indispensáveis à propositura da ação, conceito que deve ser interpretado restritivamente, compreendendo apenas aqueles essenciais à demonstração do direito alegado ou à identificação das partes. A ausência de comprovante de residência em nome próprio do autor não inviabiliza a análise do pedido inicial, não caracterizando vício capaz de determinar a rejeição da petição inicial. O endereço da parte autora foi devidamente indicado na inicial, sendo suficiente para o regular processamento do feito e eventual citação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO – CABIMENTO – Petição inicial que preenche os requisitos formais dos arts. 319 e 320 do CPC – Contrato digitalizado, comprovante de endereço e documento pessoal, que não se constituem em elementos essenciais para propositura da ação, tampouco pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Sentença anulada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002948-71.2022.8.26.0471; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). 1.3. Passo a analisar a preliminar ofertada de falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo/extrajudicial para solução da questão. O interesse processual está calcado na necessidade de vir a juízo e na obtenção de um provimento jurisdicional favorável. Nesse sentido, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, citando Alfredo Buzaid, considera: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (citando Alfredo Buzaid, Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89). E que "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" . Acrescenta: "Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)” (citando José Manuel de Arruda Alvim Netto, Código de Processo Civil Comentado, v. I, p.318). Evidenciado nos autos o interesse processual consistente no desconto indevido que a parte autora afirma ter sofrido. Ademais, a tentativa extrajudicial de solução do conflito ou mesmo o esgotamento das vias administrativas não é uma condição para a propositura da ação. Portanto, rejeito a preliminar. 1.4. Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, visto que a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se exclusivamente a questões de direito e a fatos cuja demonstração depende essencialmente de prova documental. 1.5. Em réplica, a autora inovou ao alegar falta de cadastro de agente de vendas no sistema CRCP, bem como inclusão de número de telefone pertencente a terceiro no contrato. Tais alegações são irrelevantes para o desfecho da causa. Eventual divergência no cadastro telefônico ou no credenciamento administrativo do correspondente bancário perante entidades privadas não induz, por si só, à nulidade do negócio jurídico, aplicando-se a teoria da aparência nas relações de consumo. Afasto as referidas impugnações. 1.6. A autora alega a ineficácia do débito por falta de notificação da cessão de crédito entre Banco Ficsa S.A. e Banco C6 Consignado S.A.. A insurgência não procede. O Banco C6 Consignado S.A. é a nova denominação social do antigo Banco Ficsa S.A., cuidando-se de mera alteração societária/cadastral e não de cessão de crédito a terceiros. Ademais, ainda que cessão houvesse, a ausência de notificação (art. 290 do Código Civil) não é capaz de extinguir a dívida nem desonerar o devedor do pagamento. Afasto a tese. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. 2. Delimitação dos Pontos Controvertidos A controvérsia cinge-se a: Contratação válida entre as partes. Autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado nº 010001289958; Eventual ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário n.º 608.402.006-6 e ocorrência de danos materiais/morais; Legalidade das taxas de juros remuneratórios e CET praticados na avença, na hipótese de manutenção da validade do contrato. 3. Da Produção de Prova Pericial, Nomeação e Determinações A apreciação do pedido de perícia contábil depende expressamente da constatação da validade e autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Caso a assinatura seja declarada falsa, a contratação será nula ab initio, tornando inócua qualquer perícia contábil. Portanto, posterga-se a análise do pedido de perícia contábil para momento posterior, se necessário. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no(s) contrato(s) evento 9, DOC4 . Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA , independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais – Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal – Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais – Relação de consumo – A inversão do ônus da prova é regra de instrução – Inteligência do art. 373, §1º, do CPC – Alegação de falsidade da assinatura no contrato – Perícia grafotécnica determinada – Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu – Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco – Inteligência do art. 429, II, do CPC – Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido depósito dos honorários periciais em 15 dias. Autorizo a realização da perícia com base na versão digital do documento, devendo a parte ré, caso solicitado pelo(a) perito(a) nomeado(a), providenciar o encaminhamento dos originais ou meios para acesso. Sem necessidade de nova conclusão . Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.