4000357-56.2026.8.26.0306

Procedimento Comum Cível Nº 4000357-56.2026.8.26.0306/SP AUTOR : MOACIR PONTE VOLPI ADVOGADO(A) : GRACIELLE RAMOS REGAGNAN DE OLIVEIRA (OAB SP257654) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MOACIR PONTE VOLPI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO ? SICREDI NOROESTE SP, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro prestamista incidente sobre a Cédula de Crédito Bancário nº C40830641-2, celebrada entre as partes; e b) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, do valor pago a título de seguro (R$ 5.716,99), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidente desde os respectivos desembolsos, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), autorizada a compensação com eventual saldo devedor existente entre as partes relativo ao financiamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo, por equidade, no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Sobre os encargos de mora, ressalto que antes da entrada em vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) incidirá exclusivamente a Taxa Selic em obediência ao disposto no Tema 1.368 do C. S.T.J: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905 /2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.". Após a entrada em vigência da referida lei, a correção se dá pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, abatido o IPCA (art. 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, ambos do CC). Com o trânsito em julgado, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, providencie a serventia a geração do relatório de custas, e encaminhamento à GECOF para que providenciem as medidas cabíveis. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos.