4000296-62.2025.8.26.0297

RECURSO CÍVEL Nº 4000296-62.2025.8.26.0297/SP Assunto: Acidente de trânsito RELATORA : Juíza de Direito MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR RECORRENTE : CELSO GABRIEL DE SOUZA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR MENDES JORGE (OAB SP373900) RECORRIDO : LUIZ MIGUEL AVEQUI ANTONIASSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILTON MATA DE LIMA (OAB SP286407) ADVOGADO(A) : ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB SP510053) INTERESSADO : SANDRA CRISTINA CARABOLANTE SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR MENDES JORGE INTERESSADO : THAYNA GABRIELLE SANTOS CAVALCANTE (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR MENDES JORGE INTERESSADO : CELSO WILLIAN CARABOLANTE SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR MENDES JORGE EMENTA RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO À ESQUERDA. REVELIA. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. A. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE CELSO GABRIEL DE SOUZA SANTOS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR LUIZ MIGUEL AVEQUI ANTONIASSI , QUE, EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 15.297,00. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. B. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR OS EFEITOS DA REVELIA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR; (B) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E UM ÚNICO ORÇAMENTO, PARA DEMONSTRAR A CULPA E O DANO; (C) DEFINIR A RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA; (D) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. C. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, PORÉM, NO CASO CONCRETO, AS ALEGAÇÕES DO AUTOR FORAM CORROBORADAS POR UM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SOMADO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUE ATRIBUI CULPA PRESUMIDA AO MOTORISTA QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE SEGUE EM SENTIDO CONTRÁRIO, SÃO ELEMENTOS QUE FIRMAM A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR FALECIDO. A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL É ADMITIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CABENDO AO RÉU, QUE SE MANTEVE INERTE, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EVENTUAL EXORBITÂNCIA DO VALOR, O QUE NÃO OCORREU. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. D. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECORRENTE DA REVELIA, EMBORA RELATIVA, PREVALECE QUANDO CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, COMO LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA ATRIBUI PRESUNÇÃO DE CULPA AO CONDUTOR QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, OBSTRUI A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO, CABENDO-LHE O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, INCUMBINDO AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE QUE O VALOR É EXCESSIVO. EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2026.