4000294-47.2026.8.26.0624

Procedimento Comum Cível Nº 4000294-47.2026.8.26.0624/SP AUTOR : DINA DA CONCEICAO DIAS PAES ADVOGADO(A) : FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB SP306776) RÉU : ASSOCIACAO HOSPITALAR PLATINUM ADVOGADO(A) : FÁBIO JOSÉ DONÁRIO CARVALHO (OAB SP130350) RÉU : LUIZ ROBERTO FELIZZOLA ADVOGADO(A) : MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB SP297837) ADVOGADO(A) : LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB SP208119) RÉU : CIRURGIA SEGURA ADVOGADO(A) : CAMILA COUTINHO SOUZA (OAB DF068668) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de reparação de danos morais e estéticos proposta por DINA DA CONCEICAO DIAS PAES em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR PLATINUM e outros. As corrés Cirurgia Segura e Associação Hospitalar Platinum suscitam preliminares de ilegitimidade passiva. As preliminares não comportam acolhimento. Quanto à empresa responsável pelo serviço denominado "Cirurgia Segura" , sustenta a requerida que o contrato firmado possui natureza de assistência financeira complementar para hipóteses de intercorrências médico-cirúrgicas, não se confundindo com contrato de seguro ou prestação de serviços de saúde, alegando inexistir pertinência subjetiva com os pedidos formulados na inicial. Todavia, verifica-se que a autora afirma ter contratado referido serviço no contexto do procedimento cirúrgico objeto da demanda, sustentando que os fatos narrados e os danos alegadamente sofridos guardam relação com a cobertura contratada e com as obrigações assumidas pela requerida. Nos termos da teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência, a legitimidade das partes deve ser aferida à vista das alegações contidas na petição inicial, em abstrato, sem exame aprofundado da procedência das teses deduzidas. Assim, se a autora atribui à requerida responsabilidade decorrente da relação jurídica estabelecida por ocasião dos procedimentos cirúrgicos realizados, eventual ausência de cobertura contratual, inexistência de intercorrência médico-cirúrgica ou descumprimento dos requisitos previstos no contrato constituem matérias que se confundem com o mérito da demanda, devendo ser apreciadas após regular instrução processual. Desse modo, presente a pertinência subjetiva entre os fatos narrados e a pessoa jurídica demandada, impõe-se a rejeição da preliminar. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva deduzida pela corré Associação Hospitalar Platinum , igualmente não assiste razão à requerida. A requerida sustenta que os serviços médicos e hospitalares teriam sido prestados pela sociedade empresária SPDH Assistência Médica Ltda., responsável pelo denominado SPDay Hospital à época dos fatos, inexistindo sucessão empresarial ou qualquer vínculo jurídico que justifique sua inclusão no polo passivo. Entretanto, observa-se que a própria petição inicial indica como parte demandada o SPDay Hospital , tendo sido informado pela autora o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualmente atribuído à Associação Hospitalar Platinum. Diante dessa circunstância, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se existir correspondência objetiva entre a pessoa jurídica indicada na exordial e os dados cadastrais lançados na petição inicial, circunstância suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva necessária ao reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. Ademais, a efetiva identificação da pessoa jurídica responsável pelos serviços hospitalares prestados à autora, bem como a alegada inexistência de vínculo jurídico, sucessão empresarial ou responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, demandam análise probatória mais aprofundada, envolvendo exame dos documentos societários, cadastrais e contratuais pertinentes, matérias que também se confundem com o mérito da controvérsia. Nessa fase processual, basta verificar que a autora imputou à corré responsabilidade pelos fatos narrados e que os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de plano e com a segurança necessária, pela absoluta ausência de vinculação da demandada aos acontecimentos discutidos na presente ação. Portanto, eventual exclusão de responsabilidade deverá ser examinada por ocasião da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Diante do exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas corrés, permanecendo ambas no polo passivo da demanda. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, e estando o processo em ordem, com partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. São questões controvertidas: a ocorrência de erro médico e a existência e extensão dos danos materiais e morais daí decorrentes, bem como a responsabilidade sobre eles. Defiro a produção da prova pericial médica pedida pela autora e pelo requerido Luiz Roberto. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia médica na parte autora. Providencie a serventia a expedição do ofício. Com a designação, publique-se na imprensa a data, horário e local, ficando a parte autora intimada ao comparecimento pela imprensa oficial, através de seu advogado, que fica incumbido de avisar seu cliente, ciente que o não comparecimento injustificado, implicará na preclusão da prova pericial pretendida. A necessidade da realização de outras provas será averiguada após a vinda aos autos do laudo pericial. Int.