4000269-26.2026.8.26.0077

Procedimento Comum Cível Nº 4000269-26.2026.8.26.0077/SP AUTOR : A. F. AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB SP497604) AUTOR : ARNALDO FERNANDES CASTILHA ADVOGADO(A) : NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB SP497604) AUTOR : ROSIMEIRE MUSSI FERNANDES ADVOGADO(A) : NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB SP497604) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A. F. AUTO MECÂNICA LTDA, ARNALDO FERNANDES CASTILHA e ROSIMEIRE MUSSI FERNANDES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual os autores impugnam a regularidade dos encargos incidentes sobre os contratos de crédito PRONAMPE nº 300000034290 e nº 300000034240, bem como sobre o contrato de capital de giro unificado nº 300000035100 (também identificado como nº 00330061300000035100), questionando a taxa de juros remuneratórios praticada, a capitalização de juros, a composição do Custo Efetivo Total (CET) e a incidência de encargos acessórios (tarifas, seguro, IOF), postulando a revisão contratual, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Devidamente citado, o banco ré contestou (Evento 56), arguindo preliminares e contestando o mérito. Os autores apresentaram réplica (Evento 65) e especificaram prova (Evento 78). É o breve relatório. PASSO A SANEAR O PROCESSO. De início, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Compete a quem alega a irregularidade de representação demonstrar, de forma concreta e específica, o vício apontado no instrumento de mandato, ônus do qual o requerido não se desincumbiu, porquanto se limitou a formular pedido genérico de "regularização da procuração", sem indicar qual seria o defeito, a omissão ou a divergência verificada em relação a qualquer dos autores. Ausente a demonstração concreta e individualizada do alegado vício, a preliminar não comporta acolhimento. Superada a questão preliminar, e inexistindo outras nulidades a serem sanadas ou vícios processuais a serem corrigidos, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial, na contestação e na réplica. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada nos contratos PRONAMPE nº 300000034290 e nº 300000034240 e no contrato de capital de giro unificado nº 300000035100 (00330061300000035100); b) a composição e a forma de incidência do Custo Efetivo Total (CET), inclusive quanto à eventual capitalização de juros; c) a legalidade da incorporação, ao saldo devedor, de encargos acessórios, tais como tarifas, seguro prestamista, IOF e demais taxas assemelhadas; d) a efetiva evolução dos saldos devedores dos contratos, a amortização do capital e a existência de eventual cobrança em desacordo com o pactuado ou com a regulamentação do CMN/BACEN; e) a existência de dano material e/ou moral indenizável e, em caso positivo, sua extensão. Defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos dos artigos 369, 370 e 464 do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da controvérsia, que depende da análise da metodologia de cálculo efetivamente empregada pela instituição financeira na evolução dos contratos referidos, não sendo suficiente, para o deslinde da causa, a mera indicação das taxas nominalmente previstas nos instrumentos contratuais. Para a realização da perícia, nomeio o perito Sr. Marcelo Pedon dos Reis , devidamente habilitado nesta Vara. Arbitro a verba honorária em R$ 1.000,00, os quais serão pagos pela parte autora, a serem depositados no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova técnica. O Perito pode apresentar esclarecimentos que entender necessários ou acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Laudo em 30 dias. Quesitos do Juízo: 1) Evolução mensal dos saldos devedores dos três contratos, discriminando principal, juros, encargos e amortizações; 2) Se as taxas de juros e o CET efetivamente cobrados correspondem ao pactuado, e a extensão de eventual divergência; 3) Se houve capitalização ou incorporação indevida de encargos (tarifas, seguro, IOF), e o valor eventualmente cobrado em excesso. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Considerando que parte relevante dos elementos necessários à realização da perícia encontra-se sob a posse exclusiva da instituição financeira ré, e à luz dos artigos 396 e 399 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a seguinte documentação técnica e contábil, relativa aos contratos PRONAMPE nº 300000034290, PRONAMPE nº 300000034240 e ao contrato de capital de giro unificado nº 300000035100 (00330061300000035100): 1) memória de cálculo completa e discriminada de cada um dos contratos, com indicação de todos os fatores, índices e taxas utilizados; 2) extrato evolutivo mensal dos saldos devedores, desde a contratação de cada operação até a presente data; 3) planilha de amortização discriminando principal, juros, encargos e eventual capitalização; 4) discriminação das taxas de juros remuneratórios efetivamente aplicadas em cada competência, com indicação da metodologia de composição do Custo Efetivo Total (CET); 5) discriminação da incidência e da forma de incorporação ao saldo devedor de tarifas, seguro, IOF e demais encargos acessórios; 6) histórico integral dos pagamentos realizados pelos autores, com indicação da destinação de cada valor pago (amortização, juros ou encargos). O expert poderá solicitar documentos outros que entenda necessários e ainda não estejam presentes no corpo do processo. Fica o réu advertido de que o descumprimento injustificado da presente determinação, no todo ou em parte, autorizará a aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, com a presunção de veracidade dos fatos que, por meio da documentação, pretendia a parte autora provar. Após comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito para designar local e data para a realização da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do perito, dando-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Intime-se.