4000250-34.2025.8.26.0213

Procedimento Comum Cível Nº 4000250-34.2025.8.26.0213/SP AUTOR : RAQUEL NOGUEIRA PIMENTEL BEZERRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) RÉU : BANCO SEGURO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RAQUEL NOGUEIRA PIMENTEL BEZERRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO SEGURO S.A. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou os referidos descontos em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (Evento 1, INIC1). Recebida a inicial foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora (Evento 14, DESPADEC1). Regularmente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a existência de litigância habitual, conexão entre outras ações, falta de interesse de agir por ausência de contato prévio e, por fim, impugnou a concessão de justiça gratuita à autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, esclarecendo que se tratam de contratos de potabilidade e refinanciamento com a quitação dos débitos originais e oferecimento de melhores condições para autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (Evento 21, PET2). Réplica apresentada, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial (Evento 27, RÉPLICA1). Em saneador (Evento 28, DESPADEC1) fora determinada a complementação de prova documental, cujo cumprimento se deu pela parte requerida, conforme Evento 33 e anexos. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia reside em verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado impugnado, bem como a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, apurando-se eventual ocorrência de fraude e a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instituição financeira fornecedora de serviços e pessoa física destinatária final do serviço. Tratando-se de alegação de contratação fraudulenta, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. No que tange à produção probatória, considerando que a controvérsia envolve autenticidade de contratação digital e eventual fraude, revela-se pertinente a produção de prova pericial técnica, para aferição da validade dos mecanismos de identificação utilizados. Para tanto, nomeio como perito judicial Sr. CAIO SANDOVAL TOYODA (e-mail: caio_st@yahoo.com.br), que conforme consta é habilitado perante o Portal de Auxiliares da Justiça TJ/SP. Intime-se a(o) perita(o) para dizer se aceita a nomeação, no prazo de cinco dias, com a observação de que será rateada entre Defensoria Pública e o requerido. Fixo os honorários periciais em 23 UFESP 2025 Equivalente a especialidade 8.1 da Tabela de Anexo da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP. Sucessivamente, caso a(o) perita(a)(s) aceite o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos termos da Deliberação CSDP nº 92 de 29 de agosto de 2008, para reserva da cota parte referente a autora. No mesmo prazo, deverá o requerido proceder ao depósito respectivo de sua parte. Em seguida, com a reserva dos honorários periciais, intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 (cinco) dias. Determino, ainda, que os requeridos disponibilizem, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, os documentos objeto da controvérsia em formato digital compatível com análise pericial, preferencialmente em boa resolução, bem como forneçam link ou meio de acesso seguro ao conteúdo original, a fim de viabilizar a adequada realização da perícia técnica. Em prosseguimento, com a reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para elaboração do laudo em trinta dias. Com a juntada do laudo, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.