4000241-72.2025.8.26.0116

Procedimento Comum Cível Nº 4000241-72.2025.8.26.0116/SP AUTOR : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB SP244463) RÉU : J. B. FILHO - MERCADINHO ADVOGADO(A) : LARISSA OLSEN MELO (OAB SP487504) ADVOGADO(A) : RAPHAEL TEIXEIRA DE SÁ (OAB SP370597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 111: Trata-se de irresignação do requerido quanto ao valor arbitrado pelo Sr. Perito para realização do laudo pericial. Intimado, o sr. perito justificou os honorários fixados, reduzindo-os para a quantia de R$ 4.500,00 (Ev. 132). Em que pese as alegações do requerido, entendo que os honorários periciais fixados não se mostram excessivos, eis que se mostram proporcionais ao trabalho a ser realizado pelo experto, bem como ofertada sensível redução do valor inicialmente arbitrado. Ademais, deve se ter em mente que os honorários periciais não podem ser considerados aviltantes, tratando o trabalho do Sr. Perito com menosprezo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO AVALIAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA - DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGAÇÃO DE QUE R$ 5.100,00 JÁ REMUNERA TODO O TRABALHO PERICIAL - ARBITRAMENTO COM CUNHO DE PROVISORIEDADE PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO - SALÁRIO AFINAL DEFINIDO DEPOIS DE REALIZADOS OS SERVIÇOS - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INCIDÊNCIA E OBSERVÂNCIA. 1. No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, dois limites devem ser observados: na mesma medida em que a parte não deve ser onerada em demasia, também não pode ser subestimado o trabalho do perito, que não comporta aviltamento. 2. A elaboração do laudo definitivo pelo mesmo perito significa, à falta de impugnação fundamentada em pareceres com apresentação de quesitos complementares, mera complementação do provisório. Este, quando desenvolvido com rigor técnico, já consolida o número de horas e diligências necessárias para a conclusão. 3. Os laudos provisório e definitivo definem um mesmo trabalho pericial, que deve ser remunerado de forma única, equilibrada e sem exacerbação. No caso, no entanto, quando arbitrados os honorários para a perícia preliminar, em R$ 5.100,00 nada foi arguido pela recorrente. Por ora, não foram fixados honorários definitivos para a elaboração da avaliação também definitiva. Há somente o arbitramento de salários provisórios em R$ 500,00. Obviamente, com a entrega do trabalho técnico definitivo, caberá ao i. Juiz de Direito, levar em consideração o valor já recebido pela avaliação preliminar e a complexidade da segunda avaliação, aferindo, assim, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, a possibilidade de unificação das remunerações. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (AI TJSP n. 0062224-57.2012.8.26.0000, julgado em 07.08.2012 – Rel. Amorim Cantuária). Ressalte-se ainda que o valor arbitrado se encontra dentro dos parâmetros fixados em outros procedimentos de mesma natureza. Diante da concordância do Sr. Perito, faculto à parte ré o pagamento dos honorários em três prestações mensais, devendo proceder ao depósito da primeira no prazo de cinco dias. Intime-se.