4000211-47.2026.8.26.0069

Procedimento Comum Cível Nº 4000211-47.2026.8.26.0069/SP AUTOR : MARIA LUCIA TEIXEIRA JERACIMO DE LIMA ADVOGADO(A) : TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB SP255836) AUTOR : LUCAS HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A) : TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB SP255836) RÉU : L. R. G. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MONTANINI FERRARI (OAB SP249498) ADVOGADO(A) : MUNIR BOSSOE FLORES (OAB SP250507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) MARIA LUCIA TEIXEIRA JERACIMO DE LIMA e LUCAS HENRIQUE DE LIMA em face de L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. , em razão de vícios construtivos. Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Casa Verde e Amarela". No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais em valor não inferior a R$ 25.000,00; e b) de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer(em), também, a concessão de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (Evento 1). Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração específica e comprovação da hipossuficiência financeira (Eventos 05). A parte autora juntou laudo técnico e retificou o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (Evento 10). Determinou-se o cumprimento integral da decisão (Evento 22). Juntou procuração (Evento 27). Recolheu custas (Evento 38). Regularmente citada (Evento 58), a requerida apresentou contestação (Evento 59). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas e litigância predatória. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de responsabilidade quanto aos danos e infiltrações existentes no imóvel do autor. Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica reiterando os termos da inicial e requerendo prova pericial (Evento 66). Instadas a produção de provas, a parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, não pretendendo produzir outras provas (Evento 73). A ré não se manifestou (Evento 75). Sucintamente relatados, DECIDO . De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a preliminar de prescrição e decadência , pois, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos , estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Afasto , por igual, a alegação de ausência de interesse processual , uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a alegação de litigância predatória , pois embora o(a) advogado(a) da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória . Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no imóvel indicado na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída dos requerentes do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (maroliverlima@gmail.com), Engenheiro(a) Civil, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes” . No caso, embora as partes não tenham requerido provas em sede de especificação, a realização da perícia é imprescindível para o deslindo do feito, não bastando a apresentação de laudo técnico produzido unilateralmente. Pondero, em reforço, que, embora as partes não tenham reiterado o requerimento de prova pericial por ocasião da especificação de provas, observa-se que, tanto na petição inicial quanto na contestação, houve pedido expresso nesse sentido, evidenciando a pertinência da medida desde o início da demanda. Não se afigura adequado que, por meio de manifestação posterior, busquem desonerar-se do encargo, sobretudo considerando que a prova pericial se revela essencial para a adequada aferição da existência dos vícios alegados, contribuindo de forma decisiva para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Desta forma, defiro a prova de ofício, cabendo a cada uma das partes o pagamento de metade dos honorários periciais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento – Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada em vícios construtivos – Decisão interlocutória que saneou o feito e determinou a inversão do ônus da prova, impondo à ré o recolhimento dos honorários periciais – Legitimidade da modificação da regra geral do ônus probatório, art. 6.º, VIII, do Código do Consumidor – Vulnerabilidade técnica do adquirente – Hipossuficiência do consumidor e facilidade da construtora ré em produzir a prova necessária para a elucidação da controvérsia – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes – Ônus de ambas as partes, dado que a perícia foi requerida pelo juízo, art. 95 do Código de Processo Civil – Irrelevância da inversão do ônus probatório – Decisão reformada – Recurso provido, em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2118068-64.2026.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2026; Data de Registro: 02/07/2026). Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à cada parte comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, correspondente a R$ 1.250,00, sob pena de preclusão da prova. Comprovado os depósitos, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se.