4000146-33.2026.8.26.0334

Procedimento Comum Cível Nº 4000146-33.2026.8.26.0334/SP AUTOR : NAIR CANUTO DA SILVEIRA TESTA (Curador) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI (OAB SP390098) AUTOR : SIDNEI TESTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI (OAB SP390098) RÉU : UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por S. T. , representado por sua curadora, N. C. D. S. T. , em face de UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, devidamente qualificados nos autos, em razão de negativa de cobertura de atendimento domiciliar (home care) e de fornecimento de sonda de gastrostomia tipo "button". A tutela de urgência foi deferida (Evento 19) e posteriormente ampliada para fixar a carga horária de enfermagem em 15 (quinze) horas diárias (Evento 43). Em sede de agravo de instrumento, foi indeferido o efeito suspensivo (Evento 67). Citada (evento 46), a parte requerida apresentou contestação (Evento 52) informando cumprimento parcial da tutela. Impugna a imprescindibilidade de assistência de enfermagem contínua, sustentando que os cuidados podem ser prestados por cuidador/familiar treinado e supervisionado. Sustenta não haver cobertura contratual e legal para home care e para a sonda tipo "button", invocando a ADI 7265 do STF. Impugna também a existência de dano moral. Subsidiariamente, requer a limitação da assistência aos procedimentos privativos de enfermagem e a produção de prova pericial médica. Réplica no evento 79 impugnando os fundamentos da defesa, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requer produção de prova pericial médica e a produção de prova documental atualizada com a juntada de novos receituários e prontuários que demonstrem mudanças no quadro clínico do autor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos iniciais (Evento 40). Ausente questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a real necessidade técnica de assistência de enfermagem em regime contínuo (15 horas diárias, incluindo período noturno) para o manejo da gastrostomia, contenção e curativos do autor, em contraposição à suficiência de cuidador/familiar treinado e supervisionado por profissional de enfermagem; b) a natureza e a essencialidade terapêutica da sonda de gastrostomia tipo "button" para o quadro clínico do autor, e a existência de alternativa terapêutica adequada no rol de procedimentos da ANS; c) a configuração, ou não, de dano moral indenizável, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.365 do STJ, segundo a qual "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor." Trata-se de relação de consumo (Súmula 608/STJ), sendo verossímeis as alegações da parte autora, amparadas em laudos médicos, e patente a hipossuficiência técnica do consumidor diante da natureza eminentemente médica da controvérsia. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, especificamente quanto à demonstração da desnecessidade técnica das medidas assistenciais pleiteadas, cabendo à ré arcar com o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posterior redistribuição do ônus sucumbencial conforme o resultado da lide. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" . Deste modo, mostra-se necessária e indispensável a realização de perícia médica judicial postulada pelas partes. Defiro a realização de perícia médica requerida pelas partes e que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Considerando que a parte requerida não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que a perícia médica a ser realizada pelo IMESC deve ser custeada por ela, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.199,95, conforme disposto na Portaria nº 03/2024 – S – IMESC, de 07-5-2024. Intime-se a requerida para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 10 dias, por meio de depósito identificado na conta do IMESC (CNPJ 43.054.154/0001-79), juntando o comprovante nos autos. Comprovado o depósito nos autos e decorrido o prazo para indicação de assistente técnico e quesitos, oficie-se ao IMESC, com urgência, informando o pagamento, a fim de ser designada a data da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Formulo como quesitos do juízo : 1) O periciando é portador de paralisia cerebral e déficit cognitivo grave? Ele consegue compreender e colaborar com os cuidados de saúde? 2) O manejo diário da gastrostomia (limpeza, alimentação, curativo) pode ser feito por um cuidador treinado, sob supervisão periódica de enfermagem? Ou exige a presença de um profissional de enfermagem em todo momento? 3) É necessária a presença de enfermagem por 15 horas diárias, incluindo à noite? Se não, quantas horas por dia seriam suficientes? 4) Os curativos referidos nos autos precisam obrigatoriamente ser feitos por profissional de enfermagem? Por quê? 5) A troca da sonda de gastrostomia, feita a cada 4 meses, é um procedimento programado e pontual, ou exige acompanhamento contínuo de enfermagem nos dias entre uma troca e outra? 6) Sem a assistência de enfermagem hoje fixada (15h/dia), há risco real de piora do quadro de saúde, nova internação ou óbito? 7) A sonda tipo "button" é necessária para o tratamento do paciente, ou serve apenas para facilitar o dia a dia? Existe outro modelo de sonda, coberto pelo plano, que sirva igualmente bem para esse paciente? 8) Seria seguro substituir o atendimento domiciliar por atendimento apenas em clínica/ambulatório credenciado, considerando que o paciente não anda e não se comunica? 9) O(a) perito(a) tem outras observações relevantes para esclarecer o caso? Intimem-se. Macaubal, 13/07/2026