4000136-36.2026.8.26.0189

Apelação Nº 4000136-36.2026.8.26.0189/SP RELATORA : Juíza MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE : FATIMA ALEXANDRE DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB SP403741) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) INTERESSADO : VTK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADES DE CRÉDITO E REFINANCIAMENTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A RÉ, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO, BEM COMO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POR SUA VEZ, A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÃO IMPUGNADAS PELA AUTORA, BEM COMO SE SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; 2. SE HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: SUJEIÇÃO PASSIVA REGULAR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE PARA RESPONDER PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A RELAÇÃO JURÍDICA – LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES – ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CLAROS AO INDICAR SE TRATAR DE REFINANCIAMENTO DE PORTABILIDADES – CONTRATOS ELETRÔNICOS FORMALIZADOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (" SELFIE ") E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM ENDEREÇO SITUADO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO/SP – OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE ENVOLVERAM A QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DO "TROCO" À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA -INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESTANDO AUSENTE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA – AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ENSEJADOR DA NULIDADE – CONTRATAÇÕES INABALADAS – DEVOLUÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO DA RÉ PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE FORMALIZADA, COM CONSENTIMENTO EXPRESSO E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, É VÁLIDA E EFICAZ. 2. A PORTABILIDADE DE CRÉDITO COM QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E LIBERAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR CORROBORA A VALIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. 3. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE OU VÍCIO DE VONTADE, SÃO INDEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II E 479. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297 E TEMA 1.061; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000192-60.2024.8.26.0070; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 13/03/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004190-44.2025.8.26.0541; REL.: LUIZ ARCURI; NÚCLEO 4.0-T. VI; J: 20/04/2026). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e JULGAR PREJUDICADO o recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de julho de 2026.