4000106-11.2026.8.26.0315

Procedimento Comum Cível Nº 4000106-11.2026.8.26.0315/SP AUTOR : HELIO CORREA VAZ ADVOGADO(A) : EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB SP099148) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador, Fixam-se como pontos controvertidos: a) se houve regularidade na contratação do contrato pela autora ou não; b) se foi a parte autora quem realizou, de próprio punho, a assinatura no contrato; c) se houve fraude no momento da contratação por terceiros; d) se há danos a serem indenizados, inclusive de ordem moral. A prova pericial grafotécnica foi requerida pela parte autora (evento 23). No caso concreto, verifica-se que se trata de exame pericial grafotécnico requerido pela parte autora em contestação de assinatura que consta como se fora sua no documento aportado pela parte autora em contestação e por ela produzido. Pela distribuição do ônus da prova, incumbe à parte ré o pagamento das despesas processuais (honorários periciais), porque foi ela quem produziu o documento impugnado, conforme preconiza o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça : Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Em se tratando de falsidade de documento, ou de preenchimento abusivo, o ônus da prova incumbe à parte que argui a falsidade, salvo se negada a autenticidade da assinatura, caso em que o ônus da prova incumbe à parte que apresentou o documento, isto é, o adversário no incidente ou ação de falsidade (artigo 429, CPC). Diante disso, a despeito da regra geral supracitada, é aplicável, no caso presente a específica disposição do artigo 429, II, do Código de Processo Civil/15, ou seja, compete à parte que produziu o documento, o pagamento de honorários periciais, pois, a ela incumbe o ônus da prova quanto à contestação de assinatura, embora o pedido de realização de perícia tenha sido formulado pela parte autora. Nomeia-se a perita REGINA CELIA PIMENTEL DA SILVA, regularmente inscrita e ativa no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo a serventia realizar o regular cadastramento da nomeação naquele portal. Intime-se a perita para que ofereça estimativa de seus honorários periciais. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnico e oferta de quesitos no prazo de quinze dias. Intime-se.