4000099-04.2026.8.26.0223

IMISSÃO NA POSSE Nº 4000099-04.2026.8.26.0223/SP AUTOR : JARBAS SILVA TOMAZ DA COSTA (Curador) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) AUTOR : MARIA EUNICE DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ELISANGELA NANTES CHRISTO (OAB SP430446) RÉU : EDUARDO JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE COLACO CABRAL (OAB SP242737) DESPACHO/DECISÃO MARIA EUNICE DA SILVA (relativamente incapaz), representada por seu curador JARBAS SILVA TOMAZ DA COSTA , ajuizou a presente Ação Anulatória de Escritura Pública c/c Imissão na Posse e Tutela de Urgência em face de EDUARDO JESUS DE OLIVEIRA . Sustenta a autora, em síntese, que é proprietária do imóvel comercial e residencial matriculado sob o nº 31.717 do Registro de Imóveis de Guarujá. Afirma que, em 12 de janeiro de 2024, aproveitando-se de seu estado de saúde por ser portadora de doença neurodegenerativa (Alzheimer - CID G30), foi induzida por terceiro (Sr. Fábio de Queiroz Santana) e pelo réu a lavrar Escritura Pública de Venda e Compra transmitindo fração ideal de 9,89% do imóvel pelo valor vil de R$ 5.000,00. Alega que não recebeu qualquer valor pelo negócio, que a escritura não foi registrada e que sofreu vício de consentimento (dolo, coação e lesão), ressaltando ainda sua posterior interdição judicial. Requer a concessão de tutela de urgência e, ao final, a anulação da escritura pública, a imissão na posse e a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes/aluguéis. A apreciação da tutela de urgência foi postergada e, após determinação de adequação e complementação do recolhimento das custas (Eventos 31 e 44), a liminar foi indeferida (Evento 49). O réu apresentou contestação (Evento 63). Arguiu preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, sustentando que deve corresponder ao proveito econômico real de R$ 65.000,00. Invoca a necessidade de integração à lide de Fábio de Queiroz Santana como litisconsorte passivo necessário. E sustenta a inépcia parcial da petição inicial ante a alegação genérica de dolo e coação. No mérito, defendeu a higidez do ato notarial dotado de fé pública, a ausência de prova de incapacidade civil na data da lavratura da escritura, a existência de atestado médico contemporâneo atestando lucidez, a boa-fé do adquirente e a legalidade do preço ajustado e dos pagamentos efetuados ao intermediador. Réplica ofertada no Evento 73, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas e indicarem os pontos controvertidos (Evento 74), a autora manifestou-se no Evento 80 e o réu no Evento 81, pugnando pela produção de prova pericial e oral. O Ministério Público interveio nos autos, aguardando o saneamento do feito (Evento 84). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não está maduro para julgamento imediato, sendo pertinente a dilação probatória. Inicialmente, REJEITO a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído pela parte autora foi devidamente retificado e complementado no Evento 44 para acolher a soma do valor do ato jurídico impugnado (R$ 5.000,00) ao somatório de doze prestações do aluguel pretendido a título de recomposição (R$ 21.600,00), nos exatos termos do art. 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. O montante sugerido pelo réu confunde-se com o mérito da controvérsia e não reflete o valor fixado no instrumento público exequendo. Ademais, REJEITO a preliminar de integração obrigatória de terceiro (Sr. Fábio de Queiroz Santana) no polo passivo. O objeto da ação limita-se à anulação do negócio jurídico celebrado entre a autora e o réu adquirente, figurante do ato notarial. Eventual atuação de intermediador e destinação de valores por ele recebidos constituem matéria probatória de mérito e não configuram hipótese de litisconsórcio passivo necessário (arts. 114 e 115 do CPC), sem prejuízo de sua oitiva na qualidade de testemunha. Em continuação, REJEITO a preliminar de inépcia parcial. A petição inicial preenche com clareza os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, apresentando causa de pedir hígida e pedidos logicamente encadeados. A suficiência ou não dos indícios de dolo, coação ou lesão diz respeito ao mérito probatório e com ele será julgada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado . Fixadores da lide, estabeleço os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: 1. A higidez mental e a capacidade civil (discernimento) da autora na data exata da lavratura da escritura pública de compra e venda (12/01/2024); 2. A ocorrência de vícios de consentimento na celebração do negócio jurídico (dolo, coação, erro ou lesão); 3. O efetivo pagamento e o repasse do preço da alienação em favor da proprietária autora; 4. A legitimidade da posse exercida pelo réu e a eventual existência de dever de indenizar por frutos/aluguéis. Para a elucidação do ponto controvertido referente ao estado de saúde mental e capacidade civil da autora no momento do ato (perícia médica retrospectiva), DEFIRO a realização de prova pericial médica . Nomeio para a realização da perícia o(a) Dr(a). Carla Carvalho Cruz, que deverá apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , considerando a complexidade da perícia retrospectiva. O ônus financeiro da prova pericial incumbe à parte autora, que formulou expressamente o requerimento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o recolhimento do valor dos honorários periciais em conta vinculada ao Juízo, sob pena de preclusão da prova . Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Com o depósito dos honorários, intime-se a r. Perita para apresentação de laudo em 30 dias. A pertinência e a necessidade da produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) serão avaliadas após a juntada do laudo pericial médico , momento em que o Juízo deliberará sobre a designação de audiência de instrução e julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.