4000092-28.2026.8.26.0444

Petição Cível Nº 4000092-28.2026.8.26.0444/SP REQUERENTE : ALESSANDRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB SP384691) ADVOGADO(A) : JANAINA FERREIRA SILVA (OAB SP389218) REQUERIDO : BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA 45241891811 ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB SP033376) REQUERIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO(A) : FÁBIO ANTONIO PECCICACCO (OAB SP025760) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação indenizatória por danos moral e material proposta por ALESSANDRA DE CAMARGO em face de JOMAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ( adiante apenas JOMAR PEÇAS), CAR CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS S.A ( incorporada pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A) e BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA 45241891811 ( adiante apenas BM CAR), em razão de acidente de trânsito. Segundo consta da inicial ( evento 1, DOC1 ), a requerente, proprietária do veículo GM/Corsa Super, placa DDG-5646, cor azul, ano 2000, narra que no dia 03/11/2025 levou seu veículo para trocar 2 pivôs, 1 terminal de direção e 2 “morcegos”, na requerida BM CAR que efetuou a troca das peças sem maiores problemas. Ocorre que no dia 16/11/2025, por volta das 11h00m, a autora estava transitando com seu veículo na Estrada Municipal José de Almeida Rosa, a 200 metros da estrada José Guedes de Carvalho, município de Pilar do Sul, quando a roda dianteira esquerda do veículo soltou-se subitamente após uma leve curva. Com isso, perdeu o controle do automóvel, que veio a capotar duas vezes, parando em um matagal adjacente. O acidente causou ferimentos na Autora, que foi socorrida e encaminhada à Santa Casa de Pilar do Sul. A Polícia Militar foi acionada, mas compareceu apenas no hospital, não elaborando boletim de ocorrência no local do sinistro. Relata que a polícia militar foi acionada 3 vezes no local dos fatos, entretanto nenhuma viatura apareceu. Contudo, o motorista de um veículo que transitava logo atrás, Sr. Ângelo Nunes Correia, afirmou ter visto a roda dianteira do lado do motorista soltar, não chegando a se desprender totalmente do veículo. No mesmo dia, ALESSANDRA entrou em contato com o mecânico Bruno que é funcionário na empresa requerida, informando o ocorrido, uma vez que a autora levou o veículo na oficina justamente para que fosse efetuada a troca do pivô, terminal de direção e morcego das duas rodas do veículo. No dia seguinte, Bruno entrou em contato com o gerente da loja que teria fornecido a peça, JOMAR PEÇAS . Ambos foram até o local dos fatos para verificar se existia algum problema na estrada que pudesse ter causado o rompimento do pivô dianteiro lado motorista, e constataram que nenhum buraco havia na pista que justificasse o dano na peça. Posteriormente, o representante da fabricante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO junto com o mecânico e o gerente da revendedora JOMAR PEÇAS , foram até o local onde estava guardado o veículo na rua Antonio Batista de Proença, nº 438, chácara reunidas, município de Pilar do Sul/SP, onde foi requisitado que o mecânico retirasse a peça, para que fosse realizado a perícia em solo da fabricante. A peça foi retirada, porém a autora discordou que ela fosse levada, temendo que a perícia fosse prejudicada, tendo em vista o rumo desconhecido que a peça teria em solo da fabricante. Diante disso, requer a procedência dos pedidos iniciais para condenação dos requeridos ao pagamento de dano material no valor de R$ 12.736,00 e dano moral na importância de R$ 30.000,00. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial à autora ( evento 24, DOC1 ). Citado ( evento 41, DOC1 ), o requerido BM CAR apresentou contestação ( evento 48, DOC1 ), sustentando, em síntese, que (i) as peças foram instaladas seguindo as normas técnicas; (ii) a quebra da peça ocorreu por consequência do impacto do veículo no barranco; (iii) se a peça tivesse quebrado com o veículo em movimento, o componente metálico tocaria o solo e haveria marcas de ferro arrastando no asfalto; (iv) houve culpa exclusiva da autora pelo acidente. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos. Também citada ( evento 40, DOC1 ), requerida COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A apresentou contestação ( evento 49, DOC1 ), suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que (i) havia ausência de marcas de frenagem na via, circunstância incompatível com a narrativa de perda do controle do veículo em decorrência de falha da peça; (ii) o pneu dianteiro esquerdo apresentava sinais de impacto externo, com marcas de batida acompanhadas de acúmulo de terra e vegetação, indicando que a roda sofreu forte pancada inicial antes da quebra do pivô; (iii) o dano na peça ocorreu como consequência do acidente e não como sua causa. Requer a não aplicação do CDC ao caso concreto e a improcedência dos pedidos. A ré JOMAR PECAS não apresentou contestação (evento 52). Houve réplica (evento 55). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pediu a produção de provas oral e pericial ( evento 64, DOC1 ), assim como o requerido BM CAR ( evento 65, DOC1 ). ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO manteve-se inerte (evento 68). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2 . Esclarece-se, desde logo, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo CDC (Lei Nacional nº. 8.078/1990). 3. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A A requerida alega não ser fabricante da peça denominada “Pivô Authomix PV34125”, mas apenas a distribuidora. Entretanto, a responsabilidade solidária da cadeia de consumo é um dos pilares do CDC, podendo o consumidor exigir o cumprimento da garantia ou a reparação dos danos a qualquer um dos envolvidos na produção, distribuição ou venda do produto. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Sobre a citação de JOMAR PEÇAS e a revelia Expediu-se carta de citação à ré JOMAR PECAS, recebida sem ressalvas, conforme aviso de recebimento ( evento 42, DOC1 ). Observa-se que a carta foi direcionada à sede da referida ré, conforme se observa pela consulta do CNPJ junto ao site da Receita Federal e nota fiscal acostada aos autos ( evento 49, DOC7 ). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nesses casos a citação deve ser considerada válida, por aplicação da teoria da aparência, senão vejamos: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CITAÇÃO -TEORIA DA APARÊNCIA.1. Nega-se seguimento a embargos de divergência quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante no Tribunal. 2. Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresentanexistência de poderes de representação em juízo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 205275/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/09/2002, DJ 28/10/2002 p. 209) Portanto, reputo válida a citação da ré JOMAR PECAS E ACESSORIOS LTDA no endereço Rua Americo Brasiliense, 385, centro, Pilar do Sul/SP., e, considerando que não apresentou contestação, DECLARO-A revel. Não incidem, entretanto, os efeitos da revelia porque, havendo litisconsórcio, ao menos um dos requeridos contestou a demanda (art. 345, I, do CPC). 5. Sobre a assistência judiciária ao requerido BM CAR Diante dos documentos apresentados pelo requerido BM CAR e considerando que passou pelo crivo da Defensoria Pública do Estado para a nomeação de advogado dativo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça . Anote-se. 6. No mais, as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Declaro o feito saneado. 7. Fixação de pontos controvertidos Pelo que se observa da narrativa inicial, a parte requerente sustenta que o acidente sofrido no dia 16/11/2025 na Estrada Municipal José de Almeida Rosa ocorreu ou em razão de defeito na peça instalada em seu veículo (algum possível problema na fabricação que a tornou insegura e ocasionou o mal funcionamento) ou, então, de defeito no serviço de troca de peças prestado pelo mecânimo da BM CAR (a prestação deficiente do serviço teria ocasionado o problema e, por consequência, o acidente). Desse modo, para a solução da demanda é necessário saber se: i) há defeito na peça adquirida e instalada no veículo da autora; ii) houve falha na prestação do serviço da troca de peças; iii) a causa do acidente. Esses são os pontos controvertidos. 8 . Prova oral Para a demonstração dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção da prova oral DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2026, às 14h , consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Anoto que não haverá depoimento pessoal dos requeridos, diante da ausência de requerimento da parte contrária. 8.1 Ressalto que a audiência será presencial, facultando-se apenas aos advogados a participação de forma virtual. Partes e testemunhas de fora da Comarca, serão ouvidas em sala passiva no Fórum da Comarca em que residirem. 8.2 Anote-se o rol de testemunhas dos eventos 64 e 65. 8.3 Intime-se pessoalmente a autora, com as advertências do art. 385 e §§, do CPC. 8.4 Indefiro o pedido da autora para intimação das testemunhas pela via judicial, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 455, §4, do CPC; 8.5 Consigno que compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 8.6 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 8.7 A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 9. Prova pericial DEFIRO , ainda, a produção de prova pericial e NOMEIO o Sr. Abner Dias de Moraes (abner@peritomoraes.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 9.1 DEFINO que o custeio da perícia seja suportado pelos requeridos , solidariamente, em observância à inversão do ônus da prova, sendo dever dos fornecedores comprovarem a regularidade dos produtos e serviços pelos quais são responsáveis. 9.2 Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe de aceita o encargo e estime seus honorários 9.4 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 10 . Cumpra-se. Intime-se. Pilar do Sul/SP., data da assinatura digital. ÉVERTON WILLIAN PONA Juiz(a) de Direito