4000069-08.2026.8.26.0695

Procedimento Comum Cível Nº 4000069-08.2026.8.26.0695/SP AUTOR : VERA LUCIA DE CAMPOS MARRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARUCA (OAB SP271818) AUTOR : GUILHERME APARECIDO CAMPOS MARRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARUCA (OAB SP271818) AUTOR : RODRIGO APARECIDO CAMPOS MARRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARUCA (OAB SP271818) RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB RJ182662) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB RJ182662) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do saneamento do feito e início da fase probatória: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de compensação por danos morais proposta por VERA LUCIA DE CAMPOS MARRA , RODRIGO APARECIDO CAMPOS MARRA e GUILHERME APARECIDO CAMPOS MARRA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A .. Alegam os autores que são sucessores do segurado falecido D onizeti Aparecido Bueno Marra e que a seguradora recusou o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito mantida junto ao corréu banco, sob alegação de doença preexistente. Sustentam que a contratação ocorreu sem declaração pessoal de saúde ou exigência de exames médicos prévios, razão pela qual a negativa seria abusiva. Requerem o pagamento da indenização securitária e compensação por danos morais. Os réus, conjuntamente, apresentaram contestação. O corréu Santander suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam que a negativa de cobertura foi legítima em razão da existência de doença preexistente diagnosticada anteriormente à vigência do contrato de seguro, defendendo a improcedência dos pedidos. É o que basta, por ora, a relatar. Não se verificam nulidades processuais pendentes que impeçam o saneamento do feito. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu Santander guarda relação com o exame da própria relação contratual controvertida e com a extensão da responsabilidade eventualmente atribuível aos integrantes da cadeia de fornecimento, motivo pelo qual sua apreciação fica postergada para a sentença , após a adequada instrução probatória. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia não se limita a questões exclusivamente jurídicas ou documentais. Embora os autores sustentem que a discussão central diz respeito à ausência de declaração pessoal de saúde, à inexistência de exames médicos prévios, à forma da contratação e à alegada abusividade da negativa de cobertura, observo que a defesa está fundada precisamente na alegação de que o segurado possuía enfermidade grave diagnosticada anteriormente à contratação da cobertura securitária, circunstância que teria motivado a recusa administrativa do pagamento da indenização. Nesse contexto, embora a existência da enfermidade não pareça constituir matéria efetivamente controvertida, permanecem pendentes de esclarecimento diversas questões técnicas relacionadas à evolução clínica da patologia, ao momento de sua efetiva identificação, ao grau de comprometimento do segurado, ao nexo entre a doença diagnosticada e o óbito, bem como à possibilidade de se inferir, a partir da documentação médica disponível, o efetivo conhecimento do quadro clínico pelo segurado à época da contratação. Tais circunstâncias extrapolam o conhecimento técnico ordinário do Juízo e demandam prova especializada. Por essa razão, indefere-se a impugnação dos autores quanto à realização de perícia médica indireta . Anoto, contudo, que a perícia terá por finalidade esclarecer aspectos estritamente médicos necessários à correta apreciação da controvérsia. Mostra-se, portanto, adequada a realização de perícia médica indireta , mediante análise retrospectiva da documentação clínica existente, considerando que o segurado é falecido e não é possível a realização de exame direto. Por outro lado, também se revela pertinente a produção da prova documental requerida pelos autores , uma vez que os documentos indicados estão sob posse dos réus e possuem potencial relevância para o exame da regularidade da contratação, da existência ou não de declaração pessoal de saúde, do fluxo de contratação eletrônica e dos fundamentos utilizados para a negativa administrativa da cobertura. Assim, DECLARO SANEADO O FEITO , fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a forma de contratação do seguro objeto da demanda; a existência ou não de proposta de adesão, declaração pessoal de saúde, questionário médico ou outro mecanismo destinado à avaliação prévia do risco; a existência de informações claras e adequadas acerca das cláusulas restritivas de cobertura; a natureza facultativa ou vinculada da contratação do seguro em relação à operação de crédito; a existência de enfermidade diagnosticada anteriormente à contratação do seguro; a extensão, evolução e gravidade da enfermidade apresentada pelo segurado; a existência de nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e o evento morte; a possibilidade de se concluir, a partir da documentação médica disponível, acerca do conhecimento da enfermidade pelo segurado à época da contratação; e a regularidade da negativa de cobertura securitária. Diante do exposto, defiro: a) a produção de prova documental complementar, devendo os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos : proposta de contratação do seguro, física ou eletrônica; certificado individual; apólice integral e respectivas condições gerais; eventual declaração pessoal de saúde; eventual questionário médico; registros da contratação eletrônica; gravações relacionadas à contratação, se existentes; contrato da operação de crédito vinculada ao seguro; documentos relacionados à obrigatoriedade ou facultatividade da contratação; comprovantes relativos à cobrança e pagamento dos prêmios; parecer integral utilizado na negativa de cobertura; integralidade do procedimento administrativo de regulação do sinistro. b) a realização de perícia médica indireta. Para tanto, nomeio como perito(a) judicial o(a) sr(a). WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA , médico, código 63758, endereço eletrônico fvgb.pericia@outlook.com , telefone (11) 942314770. Anoto que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre parte ré, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. (i) Providencie a serventia, nos termos do Infoeproc nº 66 (" Passo 2 - Vinculação do auxiliar da Justiça ao processo "), a associação do(a) profissional ao presente feito. (ii) Após, intime-o(a) para que manifeste-se acerca da aceitação do encargo, bem como apresente estimativa de honorários e despesas, devendo a manifestação ocorrer exclusivamente por peticionamento eletrônico, nos termos do mencionado informativo. Em caso positivo, deverá indicar, desde logo, data para a realização da perícia, com a devida ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. (iii) Com a manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da nomeação, dos honorários estipulados, bem como apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. No mesmo prazo, não havendo impugnação, deverá(ão) o(s) responsável(is) efetuar o depósito do valor devido nos autos. Havendo discordância, tornem conclusos para deliberações. (iv) Após o depósito, intime-se o(a) para início dos trabalhos. Anoto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias . Caso haja necessidade excepcional de dilação, (a) perito(a) deverá requerê-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término do prazo, sob pena de indeferimento. Ressalto, ainda, que eventual conduta (a) perito(a) que enseje a expedição de mandado de busca e apreensão implicará perda de confiança deste Juízo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. A serventia deverá cientificá-lo expressamente quanto ao teor deste parágrafo. (v) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem mediante apresentação de pareceres, impugnações, pedidos de esclarecimentos e/ou quesitos complementares, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. (vi) Desde logo, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC. Ressalto que o remanescente será liberado somente após a prestação de todos os esclarecimentos e a conclusão definitiva da prova técnica. Os prazos previstos nos itens (ii), (iii) e (v) ficam fixados em 15 (quinze) dias. Fica prejudicada , neste momento, a designação de audiência de instrução e julgamento , uma vez que a prova técnica mostra-se prioritária e poderá influenciar diretamente na necessidade ou não de ulterior dilação probatória. 2. Da ausência de confirmação da citação via Domicílio Judicial Eletrônico e a aplicação de multa: Outrossim, observo que, apesar de devidamente intimadas, as rés deixaram de justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica (eventos 34 e 35 "Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico" ), nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. O dever de confirmação do recebimento constitui obrigação processual destinada a assegurar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. A ausência injustificada de cumprimento de tal dever configura ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do dispositivo legal supracitado. Dessa forma, aplico à parte em questão multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, a ser revertida em favor do Estado. Providencie a serventia a emissão da guia para recolhimento 1 e, na sequência, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o respectivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Custas > Selecionar a parte > Incluir item de recolhimento > Selecionar multas processuais > Incluir o valor equivalente à "5% (cinco por cento) do valor da causa" > Indicar o motivo/discriminação "ato atentatório à dignidade da justiça - ausência de justificação - não confirmação de citação via DJE" - Decisão judicial proferida junto ao evento nº * (indicar evento correspondente).