4000059-41.2026.8.26.0443

Procedimento Comum Cível Nº 4000059-41.2026.8.26.0443/SP AUTOR : TAIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB SP254393) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (OAB SP358742) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Saneador. Inicialmente, faço consignar, aplicável ao caso o Código de Defesa do consumidor, conforme disposto na sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto a preliminar acerca da tutela de urgência, vez que sequer foi deferida. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: A efetiva contratação do empréstimo pela autora, vez que nega a contratação. Neste ponto, faço consignar, considerando a negativa de contratação, defiro a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, confira-se: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) - RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL AS - ADVOGADOS : MÁRCIO DIÓGENES PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MA009318 - ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO005239 - MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 - EMBARGADO : JOÃO PAULO ROCHA MARTINS - ADVOGADOS : THIAGO SERENO FURTADO E OUTRO(S) - MA010512 - AILANA SA SERENO - MA006983. Para dirimir a questão necessária a prova técnica, consistente no exame pericial, a fim de verificar a autenticidade da biometria facial, vez que a autora, como mencionado, nega a realização do negócio jurídico. Para tanto, nomeio perito João Ricardo Socca Junior, e-mail joaoricardo@me.com, que deverá ser intimado(a) para estimar seus honorários, no prazo de cinco dias. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos.