4000057-35.2026.8.26.0358

Procedimento Comum Cível Nº 4000057-35.2026.8.26.0358/SP AUTOR : ELTON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB SP229098) RÉU : GAV GRAMADO TRES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB GO017394) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elton Araújo da Silva em face de GAV Gramado Três Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a rescisão dos dois contratos de compromisso de compra e venda celebrados entre as partes, referentes à Cota 18 do Apartamento 204B e à Cota 28 do Apartamento 202B, ambos do Bloco C3 do empreendimento Gran Garden Resort, confirmando e tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida; e ii) Condenar a ré a restituir ao autor, em parcela única e imediata, o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total pago pelo preço do imóvel (que engloba o sinal e as parcelas ordinárias adimplidas, totalizando R$ 12.816,53, de forma que o valor a restituir é de R$ 6.408,27), excluídos os valores quitados sob a rubrica de comissão de corretagem. Os valores a serem devolvidos deverão ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais e as custas judiciais serão distribuídas igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (a diferença entre o valor total pleiteado na inicial e o montante efetivamente concedido nesta decisão). Outrossim, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido pelo autor), em observância ao mesmo dispositivo legal. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e artigo 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.