4000037-42.2026.8.26.0488

Petição Cível Nº 4000037-42.2026.8.26.0488/SP REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE MATTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO (OAB SP432335) REQUERIDO : LUIS FERNANDO PAULINO ADVOGADO(A) : SILVANA ALVES DA SILVA (OAB SP480433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O requerido pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça no Evento 59. Contudo, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, a qual cede diante de elementos objetivos constantes nos autos e de informações colhidas de feitos correlatos que tramitam perante este próprio Juízo. In casu, verifica-se que o requerido é comerciante/empresário, locatário de ponto comercial destinado ao funcionamento de restaurante, e teve o benefício da gratuidade judiciária indeferido nos autos da ação por ele promovida em face da ora autora (Processo nº 4000135-27.2026.8.26.0488), oportunidade em que procedeu ao recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso naquele feito. Inexistindo qualquer demonstração de alteração imprevista e superveniente em sua condição socioeconômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Luiz Fernando Paulino. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar ou preliminares pendentes de apreciação. DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a) A exata delimitação da linha divisória entre os imóveis das partes e a ocorrência (ou não) de invasão territorial pela edificação realizada pelo requerido; b) A existência de danos estruturais na residência da autora, comprometimento de laje ou escoamento irregular de águas pluviais decorrentes da obra executada no imóvel vizinho; c) A observância das normas do Direito de Vizinhança (especialmente os artigos 1.299 e 1.302 do Código Civil) e dos regulamentos administrativos e sanitários municipais pelo réu; d) A caracterização dos alegados danos materiais e morais e a fixação do respectivo quantum indenizatório. Para a elucidação das questões fáticas acima delimitadas, D EFIRO a produção de prova pericial de engenharia e topografia, requerida por ambas as partes. Para atuar como perito do Juízo, providencie a serventia nomeação de perito cadastrado junto ao site de auxiliares deste Tribunal. Após, intime-se o expert para que, em 5 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários periciais. Considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o réu teve o benefício indeferido, o custeio da prova pericial observará a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil e os convênios vigentes com a Defensoria Pública/TJSP no tocante à cota-parte da beneficiária da gratuidade. Assim, em havendo aceite do senhor perito, oficie-se à Defensoria para reserva de honorários em seu favor, no importe de 50% da perícia a ser executada, ficando os outros 50% a cargo do requerido. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (Art. 465, § 1º, do CPC). Laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. A oportunidade e a conveniência da produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) serão apreciadas após a juntada do laudo pericial aos autos. Intimem-se. Queluz, 30/07/2026