4000033-11.2026.8.26.0486

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-11.2026.8.26.0486/SP AUTOR : MARCOS ANTONIO ALVES SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANA BOCCHI CROSCATO (OAB SP529982) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU : ELZANA DARQUE MARQUESOLO ADVOGADO(A) : CARLA ANDREA VALENTIN CORRÊA (OAB SP135689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela advogada Giovana Bocchi Croscato , única patrona do autor, em petição protocolada em 09/07/2026 (Evento 66). A causídica requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, com fundamento no art. 313, inciso IX, do Código de Processo Civil e no art. 7º-A, inciso IV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Como fato gerador do pedido, a advogada comunicou a ocorrência de parto por cesariana em 30/06/2026, resultando no nascimento de M. M. B. C. Para comprovar o alegado, juntou a respectiva certidão de nascimento (Evento 66, CERTNASC2). Fundamento e decido , nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (CF). O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 313, inciso IX, a suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa. O § 6º do mesmo dispositivo fixa o período de suspensão em 30 dias, contados a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar. No caso em exame, os requisitos legais estão plenamente satisfeitos. A certidão de nascimento acostada aos autos atesta que M. M. B. C. nasceu em 30/06/2026, às 11h58, no Hospital Geral Iamada, em Presidente Prudente/SP. Ademais, a procuração outorgada pelo autor confirma que a Dra. Giovana Bocchi Croscato atua como única patrona na presente demanda (Evento 1 – PROC2). A prerrogativa da advogada gestante à suspensão dos prazos processuais também encontra amparo no art. 7º-A, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, que reforça a proteção à maternidade no exercício da advocacia. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado sobre a aplicação do referido dispositivo, garantindo o sobrestamento do feito pelo prazo legal quando a advogada única patrona dá à luz. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Cobrança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para manifestação acerca do laudo pericial. Inconsistência. Única patrona habilitada nos autos que a deu à luz filhos gêmeos. Suspensão do processo pelo prazo de trinta dias. Inteligência do artigo 313, IX e §6º. Advogada intimada após decorrido o prazo de suspensão. Ausência de justa causa a fundamentar a devolução do prazo. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137669-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Na mesma linha, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a obrigatoriedade da suspensão pelo prazo de trinta dias, conforme a expressa dicção do art. 313, § 6º, do estatuto processual: EMENTA: INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADVOGADA QUE SE TORNOU MÃE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ASSEGURA A SUSPENSÃO DO FEITO (ARTIGO 313, IX). PRAZO DE SOBRESTAMENTO, TODAVIA, FIXADO EM TRINTA DIAS, CONFORME EXPRESSA DICÇÃO LEGAL (ARTIGO 313, § 6º, DO ESTATUTO PROCESSUAL). APLICAÇÃO DA REGRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096493-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito à suspensão processual. Durante o período de sobrestamento, ficam vedados todos os atos processuais e suspensos todos os prazos em curso, nos termos do art. 314 do Código de Processo Civil, ressalvada apenas a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 dias , nos termos do art. 313, inciso IX, c/c § 6º, do Código de Processo Civil. A suspensão tem como termo inicial a data do parto, 30/06/2026 , e como termo final o dia 30/07/2026 . Após o decurso prazo, tornem os autos conclusos para análise dos requerimentos de prova ou eventual julgamento no estado do processo. Intimem-se.