3863803-07.2013.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3863803-07.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: CLAUDIA MARIA ARRUDA CRUZ CPF: 514.507.476-04 e outros RÉU: ORGUEL FINANCAS LTDA CPF: 26.337.345/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. CLÁUDIA MARIA ARRUDA CRUZ, LUIZ PINTO FILHO, NEIDE GUIOMAR BARROSO GUILHERME PINTO, SÉRGIO LUIZ MENDES CRUZ, GIANCARLO ANDRÉ ROSSETTI opuseram Embargos à Execução, dos autos originários nº 3084715-58.2013.8.13.0024, ajuizada por ORGUEL FINANÇAS LTDA. Alegam que a embargada pretende na execução apensa, autos nº 3084715-58.2013.8.13.0024, o recebimento de crédito no montante de R$1.204.211,53 (um milhão duzentos e quatro mil duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos), advindo de instrumento de confissão de dívida, no qual os embargantes figuram como fiadores. O referido instrumento deriva da emissão de diversas notas promissórias em garantia do contrato de fomento mercantil n° 730, formalizado entre a presente embargada (cessionária/faturizadora) e a empresa Construtora Jalk (cedente/faturizada), executada nos autos originários. No mérito, alegaram: (a) que a embargada cobrava ilegalmente, por meio de termos aditivos ao contrato, a emissão de notas promissórias de forma a garantir a cessão de créditos, desequilibrando a relação contratual de factoring e coagindo a empresa executada para a pactuação do instrumento de confissão de dívida; (b) que há excesso da execução devido à incidência de juros moratórios superiores ao limite legal. Dessa forma, alegou a invalidade e ilegalidade das notas promissórias emitidas em garantia do contrato de factoring, e o excesso de execução pela incidência de juros moratórios em patamar superior ao legalmente permitido, requerendo a redução do montante para R$845.813,81 (oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e oitenta e um centavos). ORGUEL FINANÇAS LTDA. apresentou impugnação aos embargos no ID 7128133128, informando que o valor total do instrumento particular de confissão de dívida é de R$1.389.765,48 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), firmado em 11 de setembro de 2012, e esclareceu que a empresa executada, devedora principal, ficou inadimplente a partir da 4ª parcela contratual. Argumentou, no mérito, pela certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, que foi pactuado livremente pelas partes do instrumento, e que a incidência de juros moratórios se deu de forma prevista contratualmente, assegurada pelos princípios do pacto sunt servanda e da autonomia da vontade. Intimados no interesse de produzir outras provas, a embargada requereu a realização de depoimento pessoal da parte embargante e a oitiva de testemunhas, enquanto a parte embargante requereu a realização de depoimento pessoal de representante legal da embargante, a produção de prova documental complementar e pericial contábil (ID 7128133136). Perito nomeado no ID 7128133138. Laudo pericial contábil apresentado nos IDs 7128783022 e 7128783025, com esclarecimentos às indagações autorais nos IDs 7128783034, 7128897999, 10125966189, 10150528160 e 10182622681. Alegações finais nos IDs 10187638626 e 10200707606. Vieram-me os autos para análise e decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CLÁUDIA MARIA ARRUDA CRUZ, LUIZ PINTO FILHO, NEIDE GUIOMAR BARROSO GUILHERME PINTO, SÉRGIO LUIZ MENDES CRUZ e GIANCARLO ANDRÉ ROSSETTI, em face da execução dos autos de nº 3084715-58.2013.8.13.0024, ajuizada por ORGUEL FINANÇAS LTDA. O contrato de factoring, ou fomento mercantil, é um negócio empresarial atípico no qual uma parte (faturizadora) compra os direitos creditórios da outra (faturizada), ocorrendo mediante o pagamento antecipado de valor inferior ao título adquirido. Apesar de não existir lei específica sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência, sobretudo do colendo STJ, orientam o funcionamento desse tipo de contrato. Em regra, a faturizadora assume o risco da solvabilidade dos títulos cedidos, sem possuir direito de regresso contra a faturizada em razão do inadimplemento dos títulos transferidos. No presente caso, o título objeto da lide é um instrumento de confissão de dívida, realizado diante da emissão de notas promissórias, na forma de “garantia” para o adimplemento dos títulos cedidos pela sociedade faturizada, advindas de termos aditivos ao contrato de factoring nº 730, no qual os embargantes figuram como fiadores. Vejam-se, por exemplo, os próprios contratos e termos aditivos firmados entre as partes, nos quais consta expressamente a exigência de emissão de notas promissórias em valor igual ou superior ao crédito cedido. Em diversos aditivos, verifica-se a previsão clara: “...a Fomentada oferece à Fomentadora 1 (uma) Nota Promissória, para o dia seguinte à entrega dos documentos...” (7128133096, p. 6-16; 7128133100). Nesse caso, a formação de notas promissórias e/ou instrumentos de confissão de dívida invertem o risco irregularmente em relação à faturizada, que, na forma regular do contrato, deve responder apenas pela existência do crédito no momento de sua cessão. Além do mais, verifico que o Parágrafo 3º das cláusulas contratuais (exemplo: 7128133107, p. 13), ao prever que a faturizada se obriga a recomprar da faturizadora o título cedido, somado de multa e juros, nas hipóteses de ‘contestação de vícios ou de quaisquer outras exceções’, traduz obrigação de recompra incompatível com a lógica do contrato de factoring, como se observa a seguir: "Parágrafo 3. A Fomentada, sem prejuizo da assunção da responsabilidade pelo cumprimento da prestação constante dos títulos endossados, assume a responsabilidade de concluída a operação e sobrevindo a contestação de vicios ou de quaisquer outras exceções na origem do título negociado, recomprá-lo da Fomentadora, pelo valor de face do título negociado, acrescido da multa de 10,00% (dez por cento) e juros moratórios de 1,00% (um por ento), ao mês, d atualização monetária segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, das perdas e danos e honorários de advogado, tudo conforme autorizam os artigos 389 e 394 ao 396 do Código Civil." Assim sendo, trata-se de títulos executivos nulos; senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE FACTORING - RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL - FATURIZADORA - TRANSFERÊNCIA DO RISCO AO FATURIZADO - DESCABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO - PRECEDENTES DO STJ. - O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao do título adquirido. - Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. - Conforme firme orientação jurisprudencial do STJ, a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. - Na hipótese em que o instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes, evidencia-se a invalidade do título, tendo em vista que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.318275-5/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2026, publicação da súmula em 10/03/2026) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE REGRESSO FUNDADA EM SIMPLES INADIMPLEMENTO. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a produção de provas reputadas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, à luz do art. 370 do CPC. - O contrato de factoring caracteriza-se pela assunção, pela faturizadora, do risco do inadimplemento dos créditos adquiridos, sendo nula a cláusula que transfere esse risco à faturizada. - O instrumento de confissão de dívida firmado para garantir obrigação de recompra por mero inadimplemento é nulo, vício que atinge também as notas promissórias a ele vinculadas. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.25.332191-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2025, publicação da súmula em 15/10/2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I - A nota promissória é um título autônomo e abstrato que prescinde da investigação de sua causa, sendo que a declaração de sua nulidade ou de inexigibilidade requer prova acerca dos fatos alegados. Entretanto, comprovando-se que a nota promissória foi emitida para garantir operação de factoring, o título perde autonomia e abstração, passando a exibir natureza contratual, não podendo ser tomada como cambial. II - Segundo a jurisprudência do C. STJ a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.317802-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) (destaquei) Ademais, o laudo pericial (ID 7128783022), nos seus capítulos de histórico do crédito e identificação das parcelas, confirma que “O Contrato em discussão na lide trata-se do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual a parte Embargada figura no papel de Credora e a parte Embargante de Devedora. Ressalta-se que o Instrumento de Confissão de Dívida é originário de operações de Fomento conforme contrato de fomento mercantil n° 730 e seus aditivos” (ID 10125966189, págs. 3 a 6). Logo, é caso de procedência dos embargos à execução, restando prejudicado o reconhecimento de excesso de execução devido à inexigibilidade dos títulos. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando a nulidade das notas promissórias advindas do contrato de fomento mercantil n° 730, e do título de instrumento de confissão de dívida atrelado a estes títulos anteriores, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO respectiva, com julgamento de mérito Condeno a embargada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, em favor dos embargantes e em partes iguais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. MAURÍCIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito