3762344-59.2013.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3762344-59.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Controle Social e Conselhos de Saúde] AUTOR: LUCIA ELENA LOPES MARTINS CPF: 033.423.616-97 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Ação pelo rito comum proposta por Lúcia Elena Lopes Martins em face do Município de Belo Horizonte e da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que: (i) compareceu à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, em 9.6.2011, para o parto de seu filho; (ii) apesar da recomendação de cesárea em razão do tamanho do feto, foi submetida a parto normal, que lhe ocasionou lesões internas e necessidade de sutura sob sedação; (iii) após o parto, apresentou trombose hemorroidária e, posteriormente, grave hemorragia decorrente de restos placentários, sendo submetida a curetagem uterina; (iv) em razão das complicações, ficou impossibilitada de engravidar novamente, além de apresentar sequelas. Requereu a condenação solidária dos réus e, subsidiariamente, do Município de Belo Horizonte, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A ré Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte apresentou contestação (Id. 6755397993) na qual sustentou, em síntese, que a obrigação hospitalar é de meio, dependendo a responsabilização da comprovação de culpa dos profissionais atuantes nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que o parto evoluiu espontaneamente e que a intervenção com fórceps de alívio seguiu os protocolos médicos adequados, não ocorrendo ilícito ou nexo de causalidade aptos a justificar o dever de indenizar. Aduziu que as intercorrências decorreram de fatores clínicos próprios da paciente. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. O Município de Belo Horizonte apresentou contestação (Id. 6692788007), sustentando a ausência de falha na prestação do serviço de saúde, de culpa administrativa e de nexo causal entre a atuação municipal e os danos alegados, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 6755398010), reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas (Id. 6755398014), o Município de Belo Horizonte pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e pericial (Id. 6755398015), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (Id. 6755398016). O laudo pericial médico foi juntado aos autos (Id. 6755478041). O Município de Belo Horizonte apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 6724588038 e 6724588041), alegando ausência de qualificação especializada da perita e inobservância dos requisitos formais do art. 473 do Código de Processo Civil, requerendo a anulação da perícia e realização de novo exame pericial. A perita judicial apresentou manifestação e documentos comprobatórios de sua qualificação e experiência profissional em ginecologia e obstetrícia (Id. 6720908169). O Município de Belo Horizonte apresentou quesitos complementares (Id. 10443818162). Certificado o falecimento da perita judicial (Id. 10529628160). Rejeitadas as preliminares de nulidade da perícia e os quesitos apresentados tardiamente, foi homologado o laudo pericial de Id. 6755478041, encerrada a instrução e aberto prazo para apresentação de alegações finais (Ids. 10648037297 e 10683963889). A ré Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte apresentou alegações finais no Id. 10688696705. A autora apresentou suas alegações finais no Id. 10691041447. O réu Município de Belo Horizonte apresentou alegações finais no Id. 10715259201. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares durante o parto da autora, o nexo causal entre a assistência prestada e as complicações e sequelas por ela alegadas, bem como a possibilidade de responsabilização dos réus pelos danos morais pleiteados. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República, que consagrou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco administrativo: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No âmbito infraconstitucional, o dever de reparar os danos causados por atos ilícitos encontra amparo nos arts. 186, 927 e 951 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil por atos comissivos e omissivos, inclusive na esfera profissional da medicina: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Nos casos de serviço público de saúde prestado por hospital privado ou filantrópico conveniado ao SUS, o Município, na condição de gestor local do sistema, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do ente municipal por danos decorrentes de atendimento realizado por hospital conveniado ao SUS: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.702.234/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Importante ressaltar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de saúde prestados diretamente pelo Estado ou por instituições conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) sem remuneração direta do paciente. A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 3º, § 2º, define "serviço" como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, "mediante remuneração". A prestação de saúde via SUS, por ser universal e gratuita, não se amolda a esta definição. Desse modo, o ônus da prova recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que deve comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo causal, bem como a culpa, se aplicável a responsabilidade subjetiva. No caso em análise, a autora deu entrada na Maternidade Hilda Brandão/Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte em 9.6.2011, em trabalho de parto a termo, apresentando gestação com feto de tamanho elevado, que nasceu com peso de 3.930 gramas, além de condilomatose na fúrcula vaginal (Id. 6755478041). A prova pericial constatou falha na condução do parto, tendo a perita consignado que “não se levou em consideração a condilomatose e o tamanho do feto”, circunstâncias que deveriam ter sido avaliadas pela equipe médica. A perita esclareceu que “a condilomatose (HPV) presente na fúrcula vaginal torna a mucosa mais friável” e que o quadro foi “complicado ainda com o uso do Fórcipe que provocou lacerações em todo o trajeto”. Além disso, o laudo pericial constatou a permanência de restos placentários no útero da autora, que ocasionaram hemorragia uterina e tornaram necessária a realização de curetagem, circunstância expressamente apontada pela perita entre as falhas verificadas no atendimento médico (Id. 6755478041). Mesmo após retornar à maternidade em razão de sangramento intenso, a autora foi examinada e liberada para sua casa. Diante da persistência do quadro, procurou posteriormente a Maternidade Odete Valadares, onde foi constatada a presença de restos placentários, sendo submetida a curetagem uterina. O exame anatomopatológico confirmou a presença de restos placentários (Id. 6755478041). A perícia médica judicial concluiu que a autora não foi adequadamente atendida e que houve falha no diagnóstico ou no procedimento médico adotado, apontando o tamanho do feto, a presença de condilomatose na fúrcula vaginal, as lacerações decorrentes do uso de fórceps sobre mucosa friável e a permanência de restos placentários, que ocasionaram hemorragia uterina e necessidade de curetagem. O laudo estabeleceu relação entre a retenção dos restos placentários, a hemorragia e a necessidade de curetagem, após a qual a autora desenvolveu sinéquias uterinas (Síndrome de Asherman), quadro que compromete o endométrio e impede a menstruação, estando a autora impossibilitada de nova gestação. Ressalte-se que a perita, contudo, não constatou o caráter permanente da impossibilidade de nova gestação, tendo indicado a necessidade de investigação para avaliação das possibilidades de tratamento (Id. 6755478041). Em situação semelhante, envolvendo a permanência de restos placentários após o parto e a necessidade de posterior curetagem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a falha na prestação do serviço hospitalar e o consequente dever de indenizar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLICAÇÕES NO PARTO . RESTOS PLACENTÁRIOS. INFECÇÃO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. - É desnecessária a realização de nova perícia quando a prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório, mostra-se completa, fundamentada e sem vício apto a maculá-la - Resta configurada a falha na prestação de serviços do hospital se após o parto a paciente precisa de novas internações para realização de curetagem e cirurgia em razão de infecção causada por restos placentários deixados em seu organismo - O dano moral resta devidamente configurado em razão da lesão à integridade física da requerente e da ofensa psíquica assentada no trauma psicológico causado pelas complicações após o parto - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico - Comprovada a existência de cicatriz causada por cirurgia decorrente de conduta equivocada após o parto, deve ser julgada procedente a pretensão de reparação por dano estético. (TJ-MG - Apelação Cível: 3972042-08 .2013.8.13.0024 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOSPITAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - ERRO NO ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RESQUÍCIOS PLACENTÁRIOS DEIXADOS NO ÚTERO DA PARTURIENTE - NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - NEXO CAUSAL VERIFICADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' ARBITRADO - VALOR ADEQUADO - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, porém, em se tratando de conduta omissiva, o nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo particular só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento dano (omissão específica). 2- Cabe à Administração Pública o dever de indenizar quando demonstrada a relação causal entre o ato omissivo ou comissivo advindo do ente federativo e o dano, salvo se restar comprovada a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior . 3- Na espécie, há o nexo causal entre o dano ocorrido (complicações no pós-operatório e necessidade de novo procedimento cirúrgico) e a causa precedente (erro médico no parto por cesariana), capaz de fazer surgir, juridicamente, o dever de indenizar. (...) 7- No âmbito da responsabilidade civil, para haver reparação, não bastam a conduta e o nexo de causalidade, indispensável a existência do dano e sua correta mensuração. (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50008995320208130363 1 .0000.23.264422-9/001, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Quanto à trombose hemorroidária, embora relacionada ao parto, a perícia afastou sua vinculação à falha médica, esclarecendo que “não está ligada a parto mal sucedido, mas sim à compressão do ânus pelo peso fetal”, tratando-se de intercorrência que pode ocorrer após o parto vaginal (Id. 6755478041). Desse modo, tal complicação não integra os danos decorrentes das falhas médicas reconhecidas no caso. Diante do exposto, demonstradas as falhas na prestação do serviço médico-hospitalar e o nexo causal entre essas condutas e as lesões decorrentes do parto, bem como a retenção de restos placentários, a necessidade de curetagem e o desenvolvimento da Síndrome de Asherman, resta configurado o dever de indenizar. O dano moral decorre da gravidade das consequências suportadas pela autora, as quais ultrapassam os meros dissabores e atingem sua integridade física e esfera pessoal, justificando a reparação. No que se refere à quantificação da indenização, a reparação deve ser fixada com base no art. 944 do Código Civil, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade e extensão dos danos, a capacidade socioeconômica dos ofensores e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a extensão dos danos suportados pela autora, afigura-se adequada e proporcional a fixação da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Município de Belo Horizonte e Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sobre a indenização por danos morais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, até a expedição do requisitório. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, § único, do CPC. O Município é isento do pagamento de custas processuais, e a exigibilidade das despesas processuais fica suspensa até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR n. 82 do TJMG. Suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, eis que lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte