3146941-49.2026.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 3146941-49.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : WILLIAM CARDOSO BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de justiça decorre da Lei (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 170, parágrafo único, Decreto nº 611/92). Alega a parte autora ter sido solicitado, no dia 14/01/2026, a concessão de auxílio-doença acidentário (B-91) - n° 727.753.297-0, haja vista padecer de Transtorno de Ansiedade Generalizada e Episódio Depressivo Leve (CID. 10: F41.1, F32.0), que ocasiona diversas restrições para o exercício da atividade laborativa, porém o aludido benefício foi negado, sob o argumento de não ostentar a qualidade de segurado (evento 001 – doc. 007). Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão imediata do benefício acidentário n° 727.753.297-0, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. A análise do pedido de tutela antecipada demanda a presença dos requisitos que a autorizam, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, caput , e § 3º do Código de Processo Civil, exigindo redobrada atenção, pois sua concessão implica na antecipação da prestação jurisdicional reclamada. À luz dos argumentos autorais, inviável por ora a concessão do benefício por não estar evidenciada a probabilidade de direito necessária à concessão da tutela de urgência pretendida. Determino a realização de perícia médica para ser aferida a eventual existência de sequelas indicadas na inicial decorrentes de acidente de trabalho. Nomeio, para tanto, a Dra. LEIDIANE ALVES SANTANA, psiquiatra, inscrita no CRM-DF sob o nº 20131, que pode ser localizada através do e-mail leidoka@icloud.com . De acordo com a Lei nº 8620/93, cite-se e intime-se o INSS, por OJA, na pessoa de seu representante legal, para integrar o processo na ação acidentária, bem como para efetuar o depósito do valor equivalente a 01 (hum) salário mínimo referente aos honorários periciais. Cite-se e intime-se o INSS a efetuar o depósito, no prazo de 60 dias, conforme o disposto no artigo 10, da Resolução nº 2/2018 do Conselho da Magistratura. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 5 dias. Com a vinda do depósito, intime-se a Sr. Perita nomeada para dar início aos trabalhos, devendo as partes serem intimadas para ciência da data e local da perícia, inclusive o autor pela via postal. O parecer técnico deverá ser acostado nos autos no prazo de 30 dias a contar do respectivo exame médico. Anexado o laudo pericial, dê-se vista dos autos ao INSS para apresentação de contestação. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora para eventual manifestação.