3129041-53.2026.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 3129041-53.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO MEYER RESIDENCE ADVOGADO(A) : FÁBIO DE FREITAS MIRANDA (OAB SP349571) ADVOGADO(A) : ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ118922) ADVOGADO(A) : AMANDA SARAIVA LIMA DA SILVA (OAB RJ160768) DESPACHO/DECISÃO Relata o Autor que é um condomínio residencial de grande porte, onde vivem centenas de famílias, totalizando 188 (cento e oitenta e oito) unidades habitacionais distribuídas em duas torres. Trata-se de uma coletividade que depende diariamente do fornecimento regular de energia elétrica para o funcionamento de suas rotinas mais básicas — e, em alguns casos, para a própria preservação da saúde e da vida, como ocorre com moradores que utilizam equipamentos médicos domiciliares. Aduz que Com o objetivo de manter a segurança e a adequação da sua rede elétrica interna, o Condomínio providenciou melhorias técnicas e solicitou à concessionária Ré o desligamento programado da energia elétrica para viabilizar a execução do serviço. A Ré, formalmente, informou que a interrupção ocorreria no dia 21 de novembro de 2025, no período entre 10h00min e 14h00min, o que permitiu ao Autor se organizar previamente, comunicando os moradores e adotando medidas para reduzir os impactos da interrupção. Ressalta que No entanto, o que se verificou na prática foi um cenário completamente distinto do planejado. O fornecimento de energia foi interrompido antes do horário previsto, às 09h45min, e, ao contrário do que foi assegurado, restabeleceu-se somente por volta das 22h50min do mesmo dia. Isso significou que o Condomínio Autor permaneceu praticamente o dia inteiro sem energia elétrica — situação que ultrapassa qualquer limite razoável de previsibilidade e tolerância, especialmente quando se trata de um serviço essencial. Destaca que Diante desse quadro, e considerando os riscos concretos à segurança, à saúde e ao bem-estar dos moradores, o Autor foi obrigado a agir com rapidez e responsabilidade, contratando, em caráter emergencial, um gerador de energia elétrica. Tal medida implicou um custo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valor devidamente comprovado por meio de nota fiscal, que se mostrou indispensável para evitar consequências ainda mais graves, como a interrupção de tratamentos médicos, falhas na segurança predial e diversos prejuízos materiais. Pontua que Mesmo após sua notificação extrajudicial, a Ré permaneceu inerte, não efetuando o ressarcimento do valor despendido, o que torna inevitável a presente demanda judicial. Reitera que A Ré comprometeu-se a manter um intervalo específico de interrupção, permitindo ao Condomínio organizar sua rotina com base nessa informação. Contudo, descumpriu significativamente o horário previamente informado, prolongando a interrupção por muitas horas além do previsto, praticamente durante todo o dia 21/11/2025 Ao final requer: a) Seja reconhecida a relação de consumo e seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; b) A citação da Ré, no endereço indicado, para que responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia quanto à matéria de fato; c) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o desembolso (21/11/2025) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a mora; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; É o relatório. DECIDO. 1.Venha a complementação das custas/taxa judiciária conforme certificado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Presentes os requisitos legais, a hipossuficiência técnica da parte autora, e tendo em vista ainda a documentação que instrui a exordial, e, sobretudo o aviso de desligamento remetido pela ré OUT8, bem como a natureza da relação contratual entre as partes, inverto o ônus da prova, nos temos do artigo. 6º, VIII, do CODECON. Sobre o tema transcreve-se a seguinte ementa à qual se reporta onde se destaca que A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, E MUITO MENOS QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 0004963-83.2009.8.19.0211 - APELAÇÃO Des(a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 13/04/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA PELO LONGO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS. EM 27 DE JANEIRO DE 2009 UM CAMINHÃO DERRUBOU O MURO FRONTAL E O POSTE DE SUSTENTAÇÃO DOS RAMAIS INTERNOS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DA VILA EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. NO DIA SEGUINTE, A CONCESSIONÁRIA RÉ PROVIDENCIOU A COLOCAÇÃO DE NOVO POSTE NO MESMO LOCAL E AS UNIDADES CONSUMIDORAS DA VILA TIVERAM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESTABELECIDO, EXCETO A RESIDÊNCIA DA AUTORA. EM 03 DE FEVEREIRO DE 2009, JÁ COM O NOVO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO, UMA EQUIPE TÉCNICA DA LIGHT SE DIRIGIU AO LOCAL, TENDO EM VISTA QUE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA PERMANECIA SEM O DEVIDO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OS FUNCIONÁRIOS DA LIGHT INFORMARAM QUE CUMPRIA À CONSUMIDORA O REPARO DO RAMAL INTERNO DANIFICADO NO ACIDENTE, MALGRADO TENHA A LIGHT EXECUTADO TAL SERVIÇO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS UNIDADES CONSUMIDORAS DA VILA EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. EM 09 DE MARÇO DE 2009, NOVAMENTE UMA EQUIPE TÉCNICA DA LIGHT SE DIRIGIU AO LOCAL, POR MOTIVO DE RISCO DE MORTE, JÁ QUE A PARTE AUTORA SOFRE DE DIABETES, TEVE UMA INFECÇÃO E SEU PÉ DIREITO NECROSOU, TENDO QUE SER AMPUTADO E ESTAVA CONVALESCENDO (ÍNDICE ELETRÔNICO 00019), NECESSITANDO COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS DA RÉ. TODAVIA, OS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ NÃO FIZERAM NADA, APENAS CONSTATARAM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA COM SUAS CONTAS REGULARMENTE PAGAS. ENFIM, A VERDADEIRA ODISSEIA VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, SOMENTE TERMINOU EM 19 DE MAIO DE 2009, POIS SE SOCORREU DO PODER JUDICIÁRIO, CONSEGUINDO DECISÃO FAVORÁVEL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PRONTO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL FLS. 77/87 - ÍNDICE ELETRÔNICO 00079. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOUTRINA ACLAMADA DO ILUSTRE DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO. PRECEDENTES DO TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS" (ATO DO LEGISLADOR), PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTES DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS FACE AOS VÁRIOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS JUNTO AO SAC DA LIGHT, SEM ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA RESTARAM DEMONSTRADOS. POR SUA VEZ, A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, E MUITO MENOS QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPONDO-SE, ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS A PARTE AUTORA. O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA LIGHT É ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE MODERNA, DEVENDO SER FORNECIDO DE MANEIRA CONTÍNUA, EFICIENTE E SEGURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.078/90. PORTANTO, A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA INJUSTIFICADA EM SEU RESTABELECIMENTO, ENSEJAM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL ARBITRADA PELA JUÍZA DE 1ª GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA EXORBITANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA AUGUSTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE O NEFASTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDO ADEQUADA E JUSTA A ATENUAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DESTE ACÓRDÃO, CONSOANTE TEOR DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO A parte ré não está obrigada a custear as despesas com as provas que vierem a ser produzidas, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção das provas. Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso Estado, como v.g. o proferido no Agravo de Instrumento nº 14952-02, rel. o eminente desembargador Sylvio Capanema de Souza (10ªC.C.TJ/RJ), sendo agravante CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e agravado PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, destacando-se do v. acórdão o seguinte trecho: ... Com efeito, se a agravante entender ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, basta peticionar no sentido de não desejar sua produção, apesar da inversão do ônus probandi , assumindo, assim, o risco de não conseguir rebater as alegações autorais. Caso contrário, deverá anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados. Assim, diga a parte ré, em sua contestação quais provas deseja produzir, sobretudo pericial, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar. 3. Regularizado o recolhimento, cite-se e intime-se pelo Portal, observando-se, se for o caso o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal.