3069999-73.2026.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 3069999-73.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ROBERTA MARTINS REIS ADVOGADO(A) : IASMIM DE ARAUJO MADALENA (OAB RJ228703) RÉU : CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB SP404043) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre determinar a retificação do polo passivo, passando a constar como segunda ré a empresa CACOA MONTADORA. Ainda neste momento inicial, urge esclarecer que, diante da presença das condições necessárias para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO. Importante destacar que a situação retratada nos autos configura uma nítida relação de consumo eis que tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro –Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, se aplicam ao presente caso as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6a Edição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Entretanto, não se pode deixar de enfatizar que a incidência das normas protetivas consagradas no Código de Defesa do Consumidor (dentre elas a que consagra a inversão do ônus da prova – artigo 6º, inciso VII), tal fato não exime o consumidor de provar a veracidade de suas alegações. Trata-se, inclusive, de entendimento já consolidado na Súmula n. 330, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Porém, conquanto o Código de Defesa do Consumidor permita a inversão do ônus probatório na hipótese de relação de consumo quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, dúvida não remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do já mencionado artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, cumpre indeferir a inversão do ônus da prova, uma vez que a resolução do feito depende de dilação probatória. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste na existência ou não de falha na prestação de serviços por parte das empresas rés. Segundo exposto na inicial, em 17/10/2025 a autora adquiriu um veículo zero quilômetro e, para a sua surpresa, poucos dias após tal aquisição, mais precisamente em 30/11/2025, foi surpreendida com a falha súbita e completa no sistema de direção ensejando a colisão com o automóvel que estava estacionado. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de falha na prestação de seus serviços, notadamente se for levado em consideração que o veículo em tela foi devidamente reparado e se encontra em perfeitas condições de uso. Portanto, cumpre fixar como pontos controvertidos se a parte ré incorreu em falha na prestação de seus serviços, se os problemas apresentados no veículo em questão são provenientes de seu desgaste natural ou vício redibitório, se houve o seu devido reparo e se o mesmo se encontra em perfeitas condições de uso. Assim, urge determinar a realização da prova pericial, eis que, somente através de tal meio de prova, será possível apurar a quem assiste razão no presente feito. Faculto às partes a apresentação de quesitos, fixando-se para tal o prazo de 10 (dez) dias. Faculto, ainda, indicação, também no prazo de 10 (dez) dias, de assistentes técnicos. Nomeio perito o Dr. IVSON MARQUES, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários pelos meios eletrônicos. Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para homologação da verba honorária. Após, determino a intimação das partes para que procedam, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento dos honorários periciais homologados na proporção de 50% (cinquenta por cento), cabendo metade para cada uma (sendo que a quota parte das empresas rés será entre elas rateadas). Com o respectivo depósito, intime-se o douto perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apresentação do respectivo laudo. QUESITOS DO JUÍZO: 01) QUAIS AS ATUAIS CONDIÇÕES DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL? 02) EXISTE ALGUM DEFEITO NO REFERIDO VEÍCULO? 03) EM CASO POSITIVO, FAVOR O D. PERITO DESCREVÊ-LOS. 04) EVENTUAL DEFEITO SERIA DE FÁCIL PERCEPÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM TELA? 05) O DEFEITO PORVENTURA APRESENTADO NO VEÍCULO EM TELA FOI DECORRENTE DO DESGASTE NATURAL PELO USO? 06) É COMUM UM VEÍCULO ADQUIRIDO COM QUILOMETRAGEM ZERO E COM POUCO TEMPO DE USO APRESENTAR O DEFEITO QUE A PARTE AUTORA ALEGA EXISTIR (ROMPIMENTO NA BARRA DE DIREÇÃO)? 07) O VEÍCULO EM TELA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES PARA TRAFEGAR? 08) EM CASO NEGATIVO, FAVOR O D. PERITO DESCREVER OS MOTIVOS DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE. 09) O DEFEITO APRESENTADO FOI SANADO PELA PARTE RÉ? 10) EM CASO POSITIVO, QUANTO TEMPO SE DESPENDEU PARA A SUA SOLUÇÃO? 11) O ROMPIMENTO DA BARRA DE DIREÇÃO FOI A CAUSA DA COLISÃO OCORRIDA EM 30/11/2025 E QUE ENVOLVEU O VEÍCULO EM TELA? 12) QUAIS AS AVARIAS CAUSADAS EM DECORRÊNCIA DE TAL COLISÃO? 13) TAIS AVARIAS FORAM REPARADAS PELA PARTE RÉ? 14) TAIS AVARIAS SE ENCONTRAM SANADAS? Defiro a produção de prova documental superveniente. No que tange à prova oral, a sua necessidade será analisada após a entrega do laudo pericial. P.I.