3063544-92.2026.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 3063544-92.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : NAIR CHRISTINA FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (OAB RJ128279) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO LUX ADVOGADO(A) : VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA (OAB RJ183788) ADVOGADO(A) : CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA (OAB RJ186591) ADVOGADO(A) : AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR (OAB RJ215611) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB RJ232153) RÉU : ALESSANDRA CRISTINA VAZOLER ADVOGADO(A) : WALDECIR DELMIRO MENDES (OAB RJ181455) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA (OAB RJ115744) RÉU : LUCAS RODRIGUES MACEDO ADVOGADO(A) : WALDECIR DELMIRO MENDES (OAB RJ181455) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA (OAB RJ115744) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, no index 166, requereu a intimação dos réus Alessandra e Lucas para: "[...] RETIRAREM todo o entulho (resto de obra) da unidade 1001 e PROMOVEREM a proteção provisória do piso atualmente descascado e exposto às intempéries, mediante cobertura ou outro método tecnicamente adequado para impedir a infiltração de água da chuva para a unidade 902, até a realização do reparo definitivo [...]" Após, ficou consignada na decisão, do index 175, a seguinte determinação, vejamos: "Em atenção à petição do index 166, bem como às demonstrações, que instruíram a inicial, de infiltrações na unidade residencial da parte autora, intimem-se os réus Alessandra e Lucas para procederem à remoção dos entulhos e realizarem a proteção do piso do apartamento 1.001, a fim de se evitar o agravamento dos danos no apartamento 902, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]" Neste sentido, os réus Alessandra e Lucas pleitearam (index 193) o pedido de reconsideração parcial e pedido de esclarecimento, bem como a adequação ao modo de cumprimento de tutela. Sustentam, em síntese, que a decisão não especificou qual meio técnico a ser utilizado para seu cumprimento. Requerem o esclarecimento acerca do tipo de proteção a ser realizada no piso, bem como pleiteiam a autorização para que seja feita a impermeabilização definitiva. Petição dos réus Alessandra e Lucas, no index 195, apresentando uma série de documentos, em atenção ao requerimento do perito, e informando a impossibilidade de juntar outros em virtude de não estarem disponíveis. Laudo pericial no index 197. Os réus Alessandra e Lucas, no index 217, requerem o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre laudo pericial. A parte autora, em petição do index 219, alega que houve o descumprimento da mencionada decisão, anexando vídeos que demonstram infiltrações no teto de sua unidade domiciliar. Sustenta que deve ser realizada a impermeabilização definitiva, em que pese não tenha a requerido em sua petição anterior. Registram os seguintes pedidos: "i) RECONHECER expressamente o descumprimento pelos réus (ALESSANDRA e LUCAS) da decisão judicial do evento 175; ii) MAJORAR a multa coercitiva para (R$ 10.000,00) por dia de descumprimento, inicialmente limitada ao montante acumulado de (R$ 100.000,00), sem prejuízo de ulterior majoração, tendo em vista o descumprimento da decisão do evento 175 pelos réus (ALESSANDRA e LUCAS); iii) INTIMAÇÃO eletrônica dos Réus (ALESSANDRA e LUCAS) para, no prazo máximo de 24 horas, providenciarem a proteção provisória eficaz da cobertura, impedindo imediatamente a entrada de água, bem como a manutenção de funcionário/preposto para acompanhamento e pernoite no local 24 horas, para contenção imediata de novos danos até decisão ulterior do juízo; iv) INTIMAÇÃO eletrônica dos Réus (ALESSANDRA e LUCAS) para realizarem a impermeabilização de engenharia técnica, adequada e definitiva, por profissional/empresa habilitada, capaz de eliminar a causa das infiltrações para a unidade da autora, nos termos do laudo pericial do evento 197; v) INTIMAÇÃO eletrônica dos Réus (ALESSANDRA e LUCAS) para apresentação nos autos de comprovação documental técnica e fotográfica dos serviços realizados em razão da presente decisão judicial; vi) REMESSA de cópia das peças pertinentes ao Ministério Público, para apuração de eventual ilícito penal decorrente dos fatos narrados, inclusive quanto à possível configuração do delito previsto no art. 163 do Código Penal, sem prejuízo de outro enquadramento que o órgão competente entenda cabível, por ser medida de inteira justiça." Decido. Inicialmente, esclareço que a parte autora requereu a proteção provisória do piso através de cobertura ou outro meio tecnicamente adequado, no prazo de 72h, conforme destacado acima. Dessa forma, a decisão exarada determinou a proteção do piso, no prazo de 5 (cinco) dias. Infere-se, que o período para o cumprimento do comando judicial, não permite que fosse realizado reparo de alta complexidade. Ressalta-se que a parte autora pleiteou por medida provisória, conforme se extrai da literalidade de sua peça processual (index 166). Assim sendo, não se verifica, por ora, qualquer descumprimento da decisão, posto que a parte autora não demonstrou inércia dos réus Alessandra e Lucas. Os vídeos anexados demonstram, apenas, as infiltrações no teto de sua residência, sem que se permita constatar a data de gravação, bem como que os danos são recentes. Considerando que os réus Alessandra e Lucas pretendem realizar a impermeabilização definitiva, bem como que a parte autora, de mesmo modo, a requereu no index 219, o condomínio réu e o perito deverão se manifestar acerca do pedido. Na hipótese do perito e do condomínio réu não se oporem, ou não se manifestarem no prazo estabelecido, fica deferida a realização da impermeabilização definitiva do piso do apartamento 1.001, que deverá ser realizada no prazo máximo de 7 (sete) dias após o decurso do prazo para que o perito e o condomínio réu se manifestem. Na hipótese de descumprimento desta decisão no prazo fixado, arbitro multa diária no valor de de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Frise-se que a majoração da multa diária para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desarrazoada, mormente pelo fato de não estar demonstrado o descumprimento da decisão anterior. Do mesmo modo, determinar que seja designado funcionário para acompanhamento in loco por período de 24h, a fim de que se evite novos danos, não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indefiro a remessa das peças ao MP, posto que o interessado poderá apresentar cópia do processo ao parquet , caso assim entenda, sendo certo que se deferida ocasionaria tumulto e atraso processual. Em relação ao pedido dos réus Alessandra e Lucas, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem acerca do laudo pericial. Deixo de apreciar a petição do index 195, na qual os réus apresentam requerimentos acerca das documentações solicitadas pelo perito, tendo em vista que já foi apresentado o laudo pericial. Intimem-se: (i) o condomínio réu e o perito para se manifestarem, no prazo de 24h, sobre as petições dos indexadores 193 e 219, esclarecendo se vislumbram quaisquer prejuízos na realização da impermeabilização definitiva; (ii) os réus Alessandra e Lucas, para, no prazo de 24h, demonstrarem que procederam à realização de alguma espécie de proteção do piso; (iii) as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias; (iv) as partes para esclarecerem se há outras provas a produzir nos autos, além das que já tenham sido pugnadas e devidamente especificadas na inicial e na contestação, sempre as justificando, para análise da conveniência e pertinência em sua produção (art. 370 do CPC), inclusive ratificando as já requeridas, se for o caso, sob pena de perda da prova por se presumir a desistência de sua produção. Após as manifestações das partes, não sendo o laudo pericial impugnado, e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.