3029185-19.2026.8.19.0001

  Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3029185-19.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE : MARCIA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA (OAB RJ121908) REQUERIDO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu, uma vez que a parte autora comprovou nos autos ser hipossuficiente economicamente. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu não deve ser acolhida, uma vez que a autora é consumidora por equiparação, nos termos do art.17 do CDC. REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa reflete o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido de prova a responsabilidade do réu pelo evento narrado na inicial, bem como o dever de compensar a parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a relação de direito material entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a regra do art. 14, §3°, I, CDC, cabendo a parte ré a prova de que prestou o serviço e que o defeito inexiste. Note-se que esta regra de ônus de prova decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Entretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula 330, TJRJ, in verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. DEFIRO a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, NCPC). DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte autora no evento 31 e nomeio como Perito do Juízo o Sr.Sebastião Antônio dos Santos (sas1953@gmail.com), que deverá ser intimado para se manifestar quanto à aceitação do encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários periciais, devendo ser observado que a requerente da prova é beneficiária de GJ. DEFIRO o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. FIXO o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Publique-se as datas das diligências. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias. Havendo impugnação, ao perito em cinco dias para esclarecimentos. Com a resposta, dê-se ciência às partes por 05 dias. Comunique-se à CGJ na forma regulamentar. Intime-se o Sr.Perito. A pertinência da produção da prova oral requerida pela parte autora no evento 31 consistente na oitiva de testemunhas será analisada após a juntada do laudo pericial.