3023920-70.2025.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 3023920-70.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : RAQUEL POLETO MOREIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL POLETO MOREIRA (OAB RJ186551) RÉU : SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a revisão de reajustes considerados abusivos em plano de saúde. A autora alega que, desde a contratação do plano de saúde, no ano de 2022, vem sofrendo reajustes anuais que considera abusivos. Em provas, a primeira autora (SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA) informou não ter outras provas a produzir e, assim, pugnou pelo julgamento da lide ( evento 58, PET1 ). A segunda ré (AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A), por sua vez, pugnou pela realização de perícia atuarial ( evento 62, PET1 ) para analisar a abusividade ou não dos reajustes praticados. A autora não se manifestou, conforme certificado no evento 60, CERT1 . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a abusividade e, consequente, ilegalidade dos reajustes anuais praticados pelas rés no plano de saúde contratado pela autora, desde o ano de 2022 até a presente data. A fim de dirimir a controvérsia, defiro a prova pericial atuarial requerida pela segunda ré e nomeio o expert Filipe Campello, CPF nº 014.680.057-58, tel: (21) 2531-1422, e-mail: hr@hrservicosatuariais.com.br , para atuar no feito, cujos honorários serão arcados exclusivamente pela segunda ré. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso II e III, do CPC. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido in albis o prazo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em seguida, as partes deverão ser intimadas sobre a proposta de honorários, sendo a segunda ré para comprovação do depósito, caso concorde com o valor, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação ao valor dos honorários, intime-se o perito para manifestação. Após, venham conclusos. Não havendo impugnação e comprovado o depósito pela ré da sua cota parte, intime-se o perito para dar início à perícia. LAUDO EM 20 DIAS ÚTEIS . Com a juntada do laudo, intime-se as partes para se manifestarem pelo prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 477, § 1º, do CPC. Impugnado o laudo pericial pelas partes, intime-se o perito para prestar esclarecimentos. Não havendo impugnação do laudo pericial, certificado, voltem conclusos. Intimem-se.