3023471-81.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3023471-81.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) INTERESSADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A) : ISABELA GOMES AGNELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Unibanco S/A contra a decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Geraldo Batista , a qual fixou os honorários periciais no valor de R$ 42.500,00, proferida nos seguintes termos: “Para a fixação dos honorários periciais, devem ser considerados o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional (sua maior ou menor complexidade), a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, não se esquecendo o múnus público exercido pelo perito, de maneira a atender ao princípio da razoabilidade e a não afastar as partes da Justiça. Ante tais critérios, entendo que os honorários periciais devem ser fixados no valor requerido pelo i. expert em ID 223622848. Assim, homologo os honorários periciais no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e quinhentos reais). Fixo o prazo de 60 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, contado da retirada dos autos pelo perito, devendo, previamente, ser efetuado o depósito pelos réus, na proporção de suas respectivas cotas-partes, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).” Em suas razões, o agravante sustenta que a verba fixada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando o teor da Súmula nº 364 do TJRJ. Defende que a perícia não é complexa e que a prova é relevante para o adequado julgamento da causa. Pugna, destarte, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela redução dos honorários periciais, observado o limite máximo de 3,5 salários mínimos. É o relatório. Passo a decidir. Neste breve exame, verifica-se que, ao menos em sede de cognição sumária, as alegações do agravante apresentam consistência suficiente para o convencimento desta julgadora a ensejar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque a decisão agravada determinou que os honorários do perito sejam previamente depositados, entretanto, o montante é objeto de discussão neste recurso. Assim, como a quantia poderá sofrer alteração, é prudente que se suspenda os efeitos da decisão até o julgamento final pelo Colegiado. Destarte, em análise preliminar, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, consoante o disposto nos artigos 995, parágrafo único c/c 1.019, I do CPC. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo . Ciente o juízo a quo da decisão. Ao agravado em contrarrazões.