3019990-79.2013.8.26.0224

Processo 3019990-79.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - SIVALDO DE LIMA LOPES e outros - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - Vistos. Diante do ingresso do réu Sivaldo no processo, revogo a suspensão anteriormente determinada, promovam-se as devidas anotações e comunicações. Recebo a resposta escrita de pgs. 1247/1258. Aberta oportunidade, o representante ministerial manifestou-se contrariamente à concessão de qualquer benesse despenalizante. Afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que a exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação dos acusados, a tipificação do crime e o rol de testemunhas. Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória. Anote-se. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamentopara 18 de fevereiro de 2027, às 16 horas e 30 minutos. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação do(a)(s) acusado(a)(s) da audiência designada, que será realizada virtualmente. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s), da audiência designada, que será realizada de forma virtual. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Requisite-se o laudo pericial, com urgência. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se o Defensor constituído, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. Quanto à ré Michele, segue sentença em separado. - ADV: NELSON ROBERTO MOREIRA (OAB 107213/SP), BEATRIZ ESTEVES (OAB 450249/SP), RICARDO NACARINI (OAB 343426/SP), BRUNO SARRUBBO SCALABRINI (OAB 424329/SP), HENRIQUE CARLOS PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 374617/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), EDUARDO MEDALJON ZYNGER (OAB 157274/SP), MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), NILTON LUIZ SILVA (OAB 113813/SP)