3018061-42.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3018061-42.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Erro médico AGRAVANTE : JOÃO HENRIQUE CARDOSO MEIRELES DA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (OAB RJ092447) AGRAVANTE : BRUNA GOES DE CASTRO SARAIVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (OAB RJ092447) AGRAVANTE : POLICLINICA DE BOTAFOGO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (OAB RJ092447) AGRAVADO : MARIA MAGALI FARIA MAIA ADVOGADO(A) : HELOISA DA COSTA GUIMARÃES (OAB RJ201624) ADVOGADO(A) : EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (OAB RJ069889) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por POLICLÍNICA DE BOTAFOGO , BRUNA GOES DE CASTRO SARAIVA e JOÃO HENRIQUE CARDOSO MEIRELES DA COSTA , tendo como agravada MARIA MAGALI FARIA MAIA , contra decisão que, nos autos da ação de indenização por erro médico, ajuizada por Maria Magali Faria Maia em face de Policlínica de Botafogo, Bruna Goes de Castro Saraiva e João Henrique Cardoso Meireles da Costa , rejeitou a impugnação à nomeação do perito médico, mantendo o perito sem especialização em oftalmologia. 2. Os agravantes sustentam que a decisão agravada teria violado o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil, ao manter a nomeação de perito que, segundo alegam, não possuiria especialização na área médica objeto da controvérsia, qual seja, oftalmologia. Argumentam que a habilitação genérica do profissional não atenderia ao requisito legal de especialização, sendo imprescindível a designação de perito com formação específica para a correta elucidação dos fatos controvertidos. Alegam, ainda, que a manutenção da perícia por profissional sem a devida especialização poderia gerar a produção de laudo imprestável, com risco de nulidade da prova técnica e consequente repetição de atos processuais, em prejuízo à celeridade e à economia processual. 3. Defendem que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria admitido a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, desde que presente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação, o que, segundo afirmam, seria o caso dos autos. Requerem o conhecimento do agravo de instrumento, o deferimento do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada e determinar a suspensão da marcha processual na origem no que tange à prova pericial até o julgamento final deste recurso, bem como, no mérito, o provimento do recurso para acolher a impugnação apresentada e determinar a substituição do perito nomeado por outro profissional que possua comprovada especialização na área médica objeto da demanda. É o relatório. 4. Como regra, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, não há efeito suspensivo automático nos recursos em geral. De fato, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e do contraditório, faz-se necessária a demonstração de probabilidade do provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, parágrafo único do mesmo diploma legal 1 . 5. Conforme doutrina processualista civil, os requisitos para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora , risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris . 2 (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623). 6. Neste momento processual, cabe apenas examinar a presença dos elementos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido . 7. O r. Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação apresentada pelos réus à nomeação do perito judicial, mantendo o profissional designado para a realização da perícia médica. Consta da decisão agravada que o profissional nomeado possui habilitação regular e preenche os requisitos legais de capacidade técnica para atuar como auxiliar do juízo, consignando-se, ainda, que eventual ausência de especialização específica não implica, por si só, a nulidade da perícia, desde que o laudo responda aos quesitos formulados e se revele tecnicamente idôneo, bem como que as partes poderão apresentar pareceres de assistentes técnicos para apreciação do trabalho pericial. 8. Após a leitura das razões do agravo de instrumento e dos autos originários, inclusive a própria decisão agravada, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão de sua pretensão. 9.  A insurgência recursal está voltada contra decisão que manteve a nomeação do perito judicial, sob o fundamento de que o expert não possuiria especialização em oftalmologia. 10. A decisão agravada não está afastada de uma orientação que prevalece no STJ, no sentido de que, nos termos do art. 465 do STJ, a especialidade médica, em regra, não é considerada como pressuposto de validade da prova pericial. Basta que o perito tenha conhecimento técnico ou científico suficiente, incumbindo-lhe escusar-se se não se julgar apto 3 . 11. Poder-se-ia, ainda, aduzir que a mera continuidade da fase instrutória, com a realização da prova técnica determinada pelo Juízo de origem, não evidenciaria, neste momento processual, risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Eventual irresignação quanto ao conteúdo, à suficiência técnica ou à validade do laudo pericial, poderia ser oportunamente submetida ao contraditório, mediante manifestação das partes e apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Esse contexto nos conduziria à ausência de demonstração de prejuízo imediato e irreversível decorrente da manutenção da decisão agravada. 12. Não obstante, de acordo com a própria orientação da jurisprudência citada do STJ, ainda que o magistrado possa admitir a realização de perícia por médico que não tenha a especialização necessária, essa regra pode ser afastada pelas circunstâncias da hipótese em julgamento. Essa me parece ser a hipótese do caso concreto, inclusive com fundamento no art. 465 e no seu § 2º, II, CPC. 13. Isso porque, ao compulsar os autos, constata-se que a hipótese é alegação de erro médico que teria causado a cegueira em um olho da autora. Ao consultar a especialização do perito, não se constata qualquer expertise nessa área de especialização médica. O ilustre perito destacou em seu currículo que “ já realizou incontáveis de natureza ortopédicas” (o destaque é nosso) e “ são considerados na medicina como cadeiras médicas e Clínica Médica, Cirurgia Geral, Obstetrícia e Pediatria...” . 14. Nesse caso, há probabilidade do direito invocado e a presença do perigo da demora, pois, além de se evitar o custo de tempo e de dinheiro para uma possível renovação da perícia, vislumbra-se a razoabilidade da pretensão dos demandados e ora recorrentes em ter um médico especialista em oftalmologia, justamente para ter a capacidade de avaliar, com propriedade, a existência de “erro médico”. 15. Consequentemente, me parece ser necessária a realização de perícia por médico que tenha a especialização em oftalmologia. Nesse sentido, em cenários peculiares semelhantes, o STJ também adotou essa orientação 4 . 16. Dessa forma, estão presentes os requisitos necessários a justificar a suspensão pleiteada diante dos argumentos suscitados pelo recorrente. 17. Nestes termos, presentes o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, até o julgamento pelo Colegiado da Colenda 15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ. 18. Determino, em prosseguimento: Comunique-se o douto Juízo a quo para ciência. Intimem-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. 1. “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” 2. THEODORO JUNIOR Humberto, Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623. 3. REsp n. 2.126.492/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026. No mesmo sentido: AREsp n. 2.041.910/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025 4. AgInt no AREsp n. 2.113.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. No mesmo sentido: REsp n. 2.141.414/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024. Também: REsp n. 1.704.544/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018.