3017980-35.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- perito medico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3017980-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Madalena Francisca de Souza - Agravado: Elizabete de Souza - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DE PERÍCIA EM AÇÃO DE CURATELA, ALEGANDO QUE O CUSTEIO DEVERIA SER SUPORTADO PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DE PERÍCIA EM BENEFÍCIO DE PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL ABRANGE OS CUSTOS COM HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME ART. 98, §1º, VI, DO CPC.4. A NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO FOI NECESSÁRIA DEVIDO À FALTA DE AGENDAMENTO NO IMESC, CONFORME COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 555/2022 E 258/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUSTEIO DE PERÍCIA EM BENEFÍCIO DE PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REALIZADO COM RECURSOS PÚBLICOS, CONFORME ART. 95, §3º, II, DO CPC. 2. A NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO CADASTRADO É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO NO IMESC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Leão Câmara Felga (OAB: 391242/SP) - Bruna Ritter Borovec (OAB: 479261/SP) - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "perito medico" foi detectado.Partes
Réu ELIZABETE DE SOUZA
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MADALENA FRANCISCA DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA
OAB: 320450/SP
BRUNA RITTER BOROVEC
OAB: 479261/SP
CAIO LEÃO CÂMARA FELGA
OAB: 391242/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "perito medico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3017980-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Madalena Francisca de Souza - Agravado: Elizabete de Souza - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DE PERÍCIA EM AÇÃO DE CURATELA, ALEGANDO QUE O CUSTEIO DEVERIA SER SUPORTADO PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DE PERÍCIA EM BENEFÍCIO DE PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL ABRANGE OS CUSTOS COM HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME ART. 98, §1º, VI, DO CPC.4. A NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO FOI NECESSÁRIA DEVIDO À FALTA DE AGENDAMENTO NO IMESC, CONFORME COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 555/2022 E 258/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUSTEIO DE PERÍCIA EM BENEFÍCIO DE PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REALIZADO COM RECURSOS PÚBLICOS, CONFORME ART. 95, §3º, II, DO CPC. 2. A NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO CADASTRADO É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO NO IMESC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Leão Câmara Felga (OAB: 391242/SP) - Bruna Ritter Borovec (OAB: 479261/SP) - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP) - 4º andar