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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3016804-21.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: José Emidio Carvalho Silva e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SONIA CLEIDE RUIZ PAGGIORO E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELOS EMBARGANTES EM FACE DA EMBARGADA, QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PLANILHAS DO LAUDO PERICIAL PARA CONSIDERAR O VALOR DA URV NO ÚLTIMO DIA DO MÊS TRABALHADO. OS EMBARGANTES ALEGAM ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO AO UTILIZAR, COMO FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV, O ART. 22, I, DA LEI FED. Nº 8.880, DE 27/05/1.994, E NÃO OS ARTS. 22, §§3° E 4°, E 25, AMBOS DA LEI FED. Nº 8.880, DE 27/05/1.994, EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXPRESSO NO TEMA Nº 5, DE 10/12/2014, DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE COM CLAREZA, COERÊNCIA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 4. O ART. 22, I, DA LEI FED. Nº 8.880, DE 27/05/1.994, ESTIPULA MODELO DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV APLICÁVEL, À ÉPOCA, A TODOS OS VENCIMENTOS, SOLDOS E SALÁRIOS, NÃO SE LIMITANDO AO SALÁRIO-FAMÍLIA INDICADO NO ART. 22, §3°, DA LEI FED. Nº 8.880, DE 27/05/1.994. 5. O CASO CONCRETO, IGUALMENTE, NÃO SE REFERE A “VANTAGENS REMUNERATÓRIAS” DISCIPLINADAS NO ART. 22, §4°, DA LEI FED. Nº 8.880, DE 27/05/1.994, MAS SIM A VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS EMBARGANTES. 6. DE MESMA MANEIRA, O ART. 25 DA LEI FED. Nº 8.880, DE 27/05/1.994, NÃO SE APLICA AO EFETIVO MOMENTO DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV, MAS SIM AOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO POSTERIORES À CONVERSÃO, E DEVE SER LIDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 22, I, DA LEI FED. Nº 8.880, DE 27/05/1.994. 7. POR FIM, O TEMA Nº 5, DE 10/12/2014, DO STF, NÃO ESTIPULA A DATA DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV A SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ADSTRINGINDO-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 9. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO SEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - 1º andar