3015340-59.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3015340-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: B. F. C. (Menor) - Agravado: M. de P. G. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR, CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM A METODOLOGIA ESPECÍFICA ABAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO (ABA), NÃO DISPONÍVEL NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ABA, À LUZ DOS RELATÓRIOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS E DAS NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP, QUE NÃO INDICAM SUPERIORIDADE DA TERAPIA ESPECÍFICA. RECOMENDA-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. DEVE SER GARANTIDO À CRIANÇA O ACESSO ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES TRADICIONAIS, DISPONIBILIZADAS PELO SUS, CONFORME AVALIAÇÃO DA REDE PÚBLICA, SEM VINCULAÇÃO A METODOLOGIA ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA HÁBIL A COMPROVAR A SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. 2. GARANTIA DE ACESSO ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES TRADICIONAIS, DISPONIBILIZADAS PELO SUS, SEM VINCULAÇÃO A METODOLOGIA ESPECÍFICA”._________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, 6º E 227. ECA, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP - CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3005826-24.2021.8.26.0000 - RELATOR: DES. SULAIMAN MIGUEL - J. EM: 17/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Janaina Cardoso da Cruz - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor B. F. C.
Réu M. DE P. G.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GIOVANNI DURAZZO NETO
OAB: 334817/SP
CAROLINA DOS REIS
OAB: 424139/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3015340-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: B. F. C. (Menor) - Agravado: M. de P. G. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR, CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM A METODOLOGIA ESPECÍFICA ABAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO (ABA), NÃO DISPONÍVEL NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ABA, À LUZ DOS RELATÓRIOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS E DAS NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP, QUE NÃO INDICAM SUPERIORIDADE DA TERAPIA ESPECÍFICA. RECOMENDA-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. DEVE SER GARANTIDO À CRIANÇA O ACESSO ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES TRADICIONAIS, DISPONIBILIZADAS PELO SUS, CONFORME AVALIAÇÃO DA REDE PÚBLICA, SEM VINCULAÇÃO A METODOLOGIA ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA HÁBIL A COMPROVAR A SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. 2. GARANTIA DE ACESSO ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES TRADICIONAIS, DISPONIBILIZADAS PELO SUS, SEM VINCULAÇÃO A METODOLOGIA ESPECÍFICA”._________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, 6º E 227. ECA, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP - CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3005826-24.2021.8.26.0000 - RELATOR: DES. SULAIMAN MIGUEL - J. EM: 17/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Janaina Cardoso da Cruz - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309