3014331-40.2025.8.19.0038

  Procedimento Comum Cível Nº 3014331-40.2025.8.19.0038/RJ AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL MOREIRA AMORIM (OAB RJ230677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação revisional c/c obrigação de fazer e ação indenizatória com pedido de ttuela antecipada" ajuizada por JOSE LUIZ DA SILVA DIAS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. De acordo com os fatos narrados na inicial, a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte ré e o seu consumo, em média, equivale a 100kWh, totalizando o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), aproximadamente. Todavia, a partir de 28/01/2025, suas faturas começaram a ser emitidas com valores exorbitantes. Após contestar essas faturas perante a concessionária ré, foi informado de que a sua cobrança ficaria suspensa até análise na residência da parte autora. Porém, no dia 15/04/2025, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em rzão de débitos pretéritos. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, em 5.1 . Contestação, em 13.1 , na qual a parte ré alega que, após anáise do histórico de consumo da unidade consumidora, verifica-se que todas as contas emitidas foram faturadas em conformidade com a energia despendida no imóvel. Além disso, o aumento do valor faturado não se limita ao aumento do consumo, soma-se a isto a vigência das bandeiras tarifárias. Réplica, em 16.1 . Intimadas a se manifestarem em provas, a parte autora requer a produção de prova pericial ( 26.1 ). Por outro lado, a parte ré não se manifestou ( 34.1 ). Passo à decisão de saneamento e organização do processo , com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a) legalidade das cobranças efetuadas pela ré; b) em caso afirmativo, a existência de irregularidade no sistema de medição e de consumo supostamente não registrado e a higidez da cobrança pela recuperação de débito de consumo não faturado; c) a ocorrência de dano moral. Em regra, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré, dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado na inicial, na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil (CPC/15). No entanto, com base no artigo 373, §1º, do CPC/15 e no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), inverto o ônus da prova . Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. No entanto, saliento que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia elétrica, requerida pela parte autora. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais), vez que tal valor se encontra consentâneo com o trabalho que será realizado Para tal, nomeio perito o Sr. EDUARDO REZENDE FERREIRA que deverá ser intimado no endereço de e-mail erfperito@gmail.com ou no sistema eletrônico para dizer se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e o laudo pericial deverá atender aos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da intimação para o início dos trabalhos (artigo 465). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos (artigo 465, parágrafo 1º). Com a aceitação do perito, intime-se para o início dos trabalhos. Com a vinda do laudo, oficie-se pela ajuda de custo, caso requerido, e, após, intimem-se as partes para manifestação. Havendo impugnação, intime-se o perito. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se.