3012685-75.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3012685-75.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0935626-13.2024.8.19.0001/RJ AGRAVANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) AGRAVADO : MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER (OAB RJ225481E) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ231221) AGRAVANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) AGRAVADO : MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER (OAB RJ225481E) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ231221) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO. FATURAMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. NOVA CAUSA DE PEDIR. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 114.075,00, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À FATURA IMPUGNADA, FIXADA EM R$ 443,74, QUANDO A CONCESSIONÁRIA PROMOVEU O REFATURAMENTO PELO VALOR DE R$ 494,31. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA O REFATURAMENTO E AQUELE FIXADO NA SENTENÇA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APTO A ENSEJAR A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES; E (II) SABER SE AS FATURAS EMITIDAS APÓS A SENTENÇA, COM BASE NA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO, PODEM SER OBJETO DE DISCUSSÃO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU CONSTITUEM NOVA CAUSA DE PEDIR QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO PRÓPRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO, CONSISTIA NO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À FATURA IMPUGNADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE QUE, A PARTIR DAÍ, O FATURAMENTO DEVERIA OBSERVAR A LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO, EQUIPAMENTO ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL COMO EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO E SEM VÍCIOS, TENDO SIDO INCLUSIVE SUBSTITUÍDO EM NOVEMBRO DE 2024. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA O REFATURAMENTO (R$ 494,31) E AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (R$ 443,74) CONSTITUI MERA CONTROVÉRSIA TÉCNICA DE CÁLCULO, E NÃO DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFORÇADA PELO FATO DE A PRÓPRIA SENTENÇA TER VALIDADO A COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MÉDIO DE 24M³ E A TARIFA MÍNIMA DE 45M³ COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA. A AGRAVANTE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO REFATURADO A COBRANÇA DE AGOSTO DE 2024 E MANTIDO OS FATURAMENTOS SUBSEQUENTES COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DETERMINADA JUDICIALMENTE, CIRCUNSTÂNCIA INCLUSIVE RECONHECIDA NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. AS FATURAS EMITIDAS APÓS A SENTENÇA, COM BASE NA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO, NÃO SE INSEREM NOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSTITUINDO NOVA CAUSA DE PEDIR QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO PRÓPRIO E NÃO PODE SER DIRIMIDA INCIDENTALMENTE NO BOJO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTA-SE A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES , DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR TÃO SOMENTE QUANTO À DIFERENÇA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL JÁ RECONHECIDA E DEPOSITADA PELA AGRAVANTE, INCONTROVERSA NOS AUTOS. IV.DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA RECURSAL, ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e: (i) afastar a exigibilidade da multa por descumprimento de tutela recursal, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer; (ii) acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. Prossiga-se a execução tão somente quanto à diferença da reparação por dano moral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.