3012474-44.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Nova perícia · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
DESPACHO Nº 3012474-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Francisco de Assis Alves - Agravado: José Martins Leal - Agravado: Joaquim Ribeiro Ivo - Agravado: Jose de Cassio Barosa - Agravada: Dalva do Carmo Godinho Bittencourt - Agravado: Roberto Ferraz Flores - Agravado: Aderbal Martins de Brito - Agravada: Maria Cecilia Montesino Campos - Agravado: Rubens Maritns - Agravado: Clovis Eduardo da Silva - Agravado: Antonio Osmar de Campos - Agravado: Sadami Kuratani - Agravado: Joseirto Alves da Silva - Agravado: Hiromi Kanno - Agravada: Araci Ramos Silva de Paula - Agravado: Carlos Lino - Agravado: Luiz Antonio Alves - Agravada: Osney Gonçalves - Agravado: Pedro Monteiro Valim - Agravado: Jose Zampini - Vistos. (58941) 1. Este recurso é contra a r. decisão (fls. 1.005 e 1.011 dos autos principais) que determinou de ofício a conferência via perícia contábil, estabelecendo o seu custeio pela Fazenda Pública, sob o fundamento de que esta restou vencida na fase de conhecimento, nos termos do Tema 871 do STJ: À vista da divergência entre as contas de liquidação apresentadas pelas partes, cujo deslinde exige conhecimento técnico contábil, ainda que não complexo, inexistindo contadoria judicial, na forma dos artigos 370 e 510 ambos do CPC, nomeio como perito (a)contábil Iolanda Mercandale. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. 2. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). 3. Em análise perfunctória dos elementos destes autos, se vislumbram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a amparar a concessão da tutela de urgência, até o julgamento do presente recurso. A cautela mostra como melhor caminho que a solução se dê a final. A pretensão buscada tem colorido de irreversibilidade. 4. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, conclusos, servindo o presente como ofício. São Paulo, 27 de agosto de 2026. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Jorge Paulo Sousa Cavalcante (OAB: 386342/SP) - Paulo Cesar Santana Rocha (OAB: 529191/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (31/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu ADERBAL MARTINS DE BRITO
Réu ANTONIO OSMAR DE CAMPOS
Réu ARACI RAMOS SILVA DE PAULA
Réu CARLOS LINO
Réu CLOVIS EDUARDO DA SILVA
Réu DALVA DO CARMO GODINHO BITTENCOURT
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu FRANCISCO DE ASSIS ALVES
Réu HIROMI KANNO
Réu JOAQUIM RIBEIRO IVO
Réu JOSE DE CASSIO BAROSA
Réu JOSE ZAMPINI
Réu JOSEIRTO ALVES DA SILVA
Réu JOSé MARTINS LEAL
Réu LUIZ ANTONIO ALVES
Réu MARIA CECILIA MONTESINO CAMPOS
Réu OSNEY GONçALVES
Réu PEDRO MONTEIRO VALIM
Réu ROBERTO FERRAZ FLORES
Réu RUBENS MARITNS
Réu SADAMI KURATANI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada31/08/2026
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/08/2026 — Nova perícia alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
DESPACHO Nº 3012474-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Francisco de Assis Alves - Agravado: José Martins Leal - Agravado: Joaquim Ribeiro Ivo - Agravado: Jose de Cassio Barosa - Agravada: Dalva do Carmo Godinho Bittencourt - Agravado: Roberto Ferraz Flores - Agravado: Aderbal Martins de Brito - Agravada: Maria Cecilia Montesino Campos - Agravado: Rubens Maritns - Agravado: Clovis Eduardo da Silva - Agravado: Antonio Osmar de Campos - Agravado: Sadami Kuratani - Agravado: Joseirto Alves da Silva - Agravado: Hiromi Kanno - Agravada: Araci Ramos Silva de Paula - Agravado: Carlos Lino - Agravado: Luiz Antonio Alves - Agravada: Osney Gonçalves - Agravado: Pedro Monteiro Valim - Agravado: Jose Zampini - Vistos. (58941) 1. Este recurso é contra a r. decisão (fls. 1.005 e 1.011 dos autos principais) que determinou de ofício a conferência via perícia contábil, estabelecendo o seu custeio pela Fazenda Pública, sob o fundamento de que esta restou vencida na fase de conhecimento, nos termos do Tema 871 do STJ: À vista da divergência entre as contas de liquidação apresentadas pelas partes, cujo deslinde exige conhecimento técnico contábil, ainda que não complexo, inexistindo contadoria judicial, na forma dos artigos 370 e 510 ambos do CPC, nomeio como perito (a)contábil Iolanda Mercandale. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. 2. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). 3. Em análise perfunctória dos elementos destes autos, se vislumbram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a amparar a concessão da tutela de urgência, até o julgamento do presente recurso. A cautela mostra como melhor caminho que a solução se dê a final. A pretensão buscada tem colorido de irreversibilidade. 4. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, conclusos, servindo o presente como ofício. São Paulo, 27 de agosto de 2026. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Jorge Paulo Sousa Cavalcante (OAB: 386342/SP) - Paulo Cesar Santana Rocha (OAB: 529191/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 1º andar