3011378-91.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 3011378-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Augusta Leite Rosa - Agravada: Nanci Stefani Ribeiro - Agravada: Lúcia Helena Giolo Guimarães - Agravada: Roseli Rolim de Freitas - Agravada: José Luiz Abari - Agravada: Regina Celia Carniato Luiz Neves - Agravada: Angela Maria Garcia Fernandes Rodrigues - Agravada: Célia Duarte dos Santos - Agravada: Maria Zelia Peixoto Camargo - Agravado: Paulo Edson Tozatti - Agravada: Elisete Cristina Fazol Garcia - Agravada: Roberto Pires Silveira - Agravada: Valdemir Saconato - Agravada: Marcia Fatima Vernilo de Paula - Agravada: Adriano Barrozo da Silva - Agravada: Isabel Cristina Paulo Rodrigues - Agravada: Edneia Alves Amoroso Demarque - Agravada: Silvia Cristine Mazzulli - Agravada: Tânia Mara Soares - Agravada: Cleuson Henrique Benetti - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 4.496/4.500, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos do cumprimento de sentença proposto por Maria Augusta Leite Rosa e outros em face do Estado de São Paulo, que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado e acolheu em parte a manifestação dos exequentes de fl. 4.450/4.451, para o fim de homologar os cálculos periciais pelo seu valor bruto, sem a dedução antecipada do imposto de renda retido na fonte e condenou o Estado de São Paulo o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o excesso de execução rejeitado, nos termos do artigo 85, §3º, II, do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que a apuração das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores estaduais em URV deve observar estritamente as regras de regência emanadas do Poder Legislativo Federal, especificamente o artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 e dessa forma os equívocos da perícia são elencados: (i) incorreção da metodologia para apuração de perda salarial, posto que a perícia utiliza o valor do vencimento de fevereiro de 1994, convertido em URV, como parâmetro de comparação com o mês de março, em detrimento do resultado da média aritmética dos vencimentos dos meses de novembro/93 a fevereiro/94; (ii) o perito do juízo aplica o percentual de perda apurado sobre indenizações e gratificações que não sofreram nenhum impacto com a conversão da URV. No âmbito do Estado de São Paulo, as indenizações e gratificações têm seus valores fixados pelas normas legais que as criaram, de modo que nenhuma delas teve seu valor reduzido no percentual indicado; (iii) as autoras Angela Maria Garcia Fernandes Rodrigues e Celia Duarte dos Santos, não tiveram perdas experimentadas pela conversão da URV em seus vencimentos, de forma que só foram imputadas perdas a elas pelo perito do juízo pela aplicação de metodologia divergente daquela disposta na Lei nº 8.880/94 em seu Laudo Pericial; e (iv) quanto aos consectários legais devem ser observados os critérios estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 e o Tema 810/STF. Alega, ainda, que a diferença obtida entre o cálculo do contador credenciado e da perícia é de R$873.895,21. Postula a concessão de efeito suspensivo determinando-se a imediata sustação dos efeitos da decisão agravada de fl. 4496/4500 e o sobrestamento da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor quanto à parcela controversa de R$873.895,21, até o pronunciamento definitivo da Egrégia Câmara Julgadora e, no mérito, a reforma do decisum com a homologação dos cálculos oferecidos pelo assistente técnico da FESP (fl. 17). Provejo o pedido de efeito suspensivo, pois presentes os pressupostos autorizadores, ex vi legis. Vale notar, em análise perfunctória, que o laudo do perito do juízo não esclarece se nos cálculos apresentados foi considerada a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, referente ao abono especial, que compôs obrigatoriamente o salário (vencimentos) de fevereiro de 1994, para efeito do cálculo da média (Cf. artigo 22, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.880/94). Anota-se, ainda, que o laudo pericial não tece sequer uma linha a respeito dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao débito exequendo, de acordo com o título executivo judicial, o que, per se, o torna precário, azo pelo qual defiro o efeito suspensivo como pleiteado. Dispensada informação da MMª. Juíza a quo. Intimem-se os agravados para resposta, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - 1° andar