3010877-40.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 3010877-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Defensoria Publica Estado de São Paulo - Paciente: Jefferson dos Santos Silva - Paciente: Ana Paula Fernandes - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor dos pacientes Jefferson dos Santos Silva e Ana Paula Fernandes, apontando, como autoridade coatora, o MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ Campinas/SP. Narra, a impetrante, que os pacientes foram presos em flagrante por tráfico de drogas e, em audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva. Sustenta, em síntese, que não está presente o fumus comissi delicti, defendendo que os pacientes são usuários, estavam no local apenas para comprar drogas e que nada do que foi apreendido estava na posse direta deles. Traz, ainda, que os pacientes são primários, possuem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita com registro na CTPS. Pretende, portanto, em liminar e no mérito, a concessão da presente ordem de habeas corpus a fim de que seja revogada a prisão preventiva dos pacientes. É o relatório. A medida liminar em habeas corpus por não estar prevista expressamente nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do agente. No caso dos autos, não estão demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Bem ou mal, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em elementos do caso concreto, destacando-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas (fls. 44-47 dos autos de origem): No mérito, a materialidade do delito vem demonstrada pelo boletim de ocorrência anexo, pelo auto de apreensão de fls. 20/21 e pelo laudo pericial de fls. 22/24, havendo, ainda, indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos depoimentos prestados em solo policial. De igual sorte, o crime imputado aos autuados é concretamente grave, haja vista terem sido presos mantendo em depósito grande quantidade de drogas, de diferentes espécies, inclusive balança de precisão e anotações típicas do tráfico, estando tudo a indicar, ao menos por ora tratar-se de pessoas com grande envolvimento no comércio de drogas e que colocam em risco a ordem pública (art. 312 do CPP). Destaco, por oportuno, que o fato de terem sido apreendidas substâncias altamente nocivas à saúde humana, quais sejam, crack e cocaína, autorizará, na eventual hipótese de condenação dos indiciados, a elevação de sua pena-base em respeito ao que prevê o art. 42 da Lei de Drogas, circunstância que, aliada ao que preveem os arts. 33, §3º, e 59, III, ambos do CP, permitirá, ao menos em tese, a fixação de regime prisional mais gravoso que o aberto, situação que afasta a incidência da SV nº 59. grifo nosso Apesar de não constar expressamente na decisão, foram apreendidos 880,1 g de cocaína, 1202,43 g de maconha e 298,25 g de crack, totalizando 2,38 kg de drogas (fls. 22-24 dos autos de origem). Quanto à tese de fragilidade dos indícios de autoria assentada na circunstância de que os pacientes estariam do lado de fora do barraco e de que os indivíduos ali encontrados empreenderam fuga , sua aferição demanda o cotejo do conjunto probatório, tarefa que se confunde com o próprio mérito da impetração e foge aos estreitos limites da cognição sumária. Melhor, pois, que a matéria seja enfrentada pelo Colegiado, após a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça. Dessa forma, por não vislumbrar patente ilegalidade ou teratologia, INDEFIRO A LIMINAR. Dispenso a vinda de informações da autoridade impetrada (a qual apenas deverá ser comunicada desta impetração), remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que apresente o seu prestimoso parecer. Ao final, tornem conclusos. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar