3010430-47.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010430-47.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652) AGRAVADO : JOSE AUGUSTO SA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : DANIELA DO CARMO MATUCK (OAB RJ139308) AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652) AGRAVADO : JOSE AUGUSTO SA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : DANIELA DO CARMO MATUCK (OAB RJ139308) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO ANTECIPADA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, TORNOU LÍQUIDA A CONDENAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO INCLUIU INDEVIDAMENTE, AINDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO LIQUIDADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR, NOS CÁLCULOS ELABORADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO LIQUIDADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TEM POR FINALIDADE APURAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL, QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO FIXAR QUANTIA CERTA. SOMENTE APÓS A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR É QUE SE INSTAURA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC PRESSUPÕE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL, PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DECURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. ANTES DA CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO, NÃO HÁ MORA PROCESSUAL APTA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, POIS AINDA NÃO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE FIXADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO. NO CASO CONCRETO, O FEITO AINDA SE ENCONTRAVA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR ISSO, É PREMATURA E INDEVIDA A INCLUSÃO, NO LAUDO PERICIAL, DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO, CASO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RETIFICADOS E A REGULAR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO HAJA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO À INCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 509, § 4º, E 523, CAPUT E § 1º; CC, ART. 405; CTN, ART. 161, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : SÚMULA Nº 43/STJ; SÚMULA Nº 362/STJ; SÚMULAS Nº 95 E Nº 97/TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e afastar a homologação do laudo pericial exclusivamente quanto à inclusão da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam retificados os cálculos, com a exclusão das referidas verbas, prosseguindo-se regularmente na fase de liquidação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.