3009903-03.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 3009903-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Jose Valter de Oliveira - Agravado: Victor Muniz Baptista - Agravado: Daniel Roseto do Prado - Agravado: Dagoberto Freitas Gama - Agravado: Douglas Nunes Godoi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão a fls. 178/180 dos autos do cumprimento de sentença de origem, instaurado por Jose Valter de Oliveira e outros, proferida nos seguintes termos: (...) É o relatório, decido. A controvérsia pendente de análise gravita em torno de duas frentes: (i) a alegação de absorção integral das perdas pela reestruturação da carreira (liquidação zero) suscitada pela FESP e (ii) o arbitramento definitivo dos honorários periciais. Inicialmente, impende registrar o vulto do labor técnico exigido nestes autos. A perícia não se resume a meros cálculos aritméticos automatizados. O perito do Juízo deverá realizar 5 (cinco) cálculos autônomos e individualizados, abrangendo a evolução funcional e remuneratória de cada um dos coexequentes (Douglas Nunes Godoi, Victor Muniz Baptista, Wallace Descrove, Daniel Roseto do Prado e José Valter Oliveira da Silva).O trabalho envolverá o resgate histórico de holerites ou o cotejo com a legislação de base da época (novembro de 1993 a junho de 1994), a aplicação das regras de transição estipuladas pela Lei Federal nº 8.880/94 para apurar o percentual exato da defasagem na conversão da moeda, e, em seguida, a projeção destes índices frente aos percentuais de reestruturação concedidos pela Lei Estadual nº 8.989/94. No tocante ao pedido fazendário de extinção imediata do cumprimento de sentença, sem razão a executada neste momento processual. É cediço na jurisprudência pátria, em especial no E. Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Bandeirante, que a superveniência de lei de reestruturação de carreira pode consubstanciar termo final para o pagamento das diferenças da URV, operando a absorção das perdas. Todavia, tal absorção não é automática ou presumida. Depende de estrita e inequívoca comprovação aritmética no caso concreto de que o novo padrão remuneratório efetivamente neutralizou o prejuízo individual do servidor. O parecer juntado às fls. 130/147 foi produzido de forma unilateral pelo assistente técnico da FESP. Acolhê-lo de plano para fulminar a execução seria esvaziar o próprio comando do v. Acórdão originário, que determinou exatamente a reabertura da instrução processual para a realização de perícia contábil imparcial. Logo, a análise definitiva sobre a absorção (total ou parcial) ou a subsistência de valores devidos aos exequentes deverá aguardar a apresentação do Laudo Pericial Oficial, submetido ao crivo do contraditório. No que concerne aos honorários do expert, o pedido da Fazenda Pública para limitá-los aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016 não prospera. Referida resolução destina-se a tarifar os honorários quando o pagamento for custeado pelo Estado (via Fundo de Custeio da Justiça) na hipótese de o sucumbente ser beneficiário da gratuidade judicial. In casu, o Agravo de Instrumento interposto pela FESP contra a decisão de fls. 110teve seu provimento negado (fls. 154). Restou assentado e precluso que o ônus do pagamento cabe à própria Fazenda do Estado, por ter sido vencida na fase de conhecimento (Tema 871 do STJ). Consequentemente, não há que se falar em vinculação ao teto do CNJ, devendo a remuneração ser fixada em montante digno que valorize o trabalho técnico. A despeito disso, analisando o grau de complexidade, o fato de serem cinco cálculos individualizados, e considerando a louvável postura cooperativa do perito em reduzir seus honorários espontaneamente de R$ 8.900,00 para R$ 7.000,00 (fls. 175/177), entendo que o novo montante ofertado atende integralmente aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade (art. 11do Provimento CSM nº 797/2003), equivalendo a R$ 1.400,00 por exequente, valor plenamente aceitável na praxe forense para este tipo de demanda. Posto isso: a) - REJEITO, por ora, o pedido da executada de extinção da execução ("liquidação zero"), devendo a análise da alegada absorção salarial ser aferida conclusivamente no laudo pericial a ser produzido. b) - HOMOLOGO os honorários periciais definitivos no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais), conforme a proposta reduzida apresentada pelo perito às fls. 175/177. c) - INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito integral do valor ora arbitrado. d) - Sobrevindo o depósito, INTIME-SE o perito judicial para que inicie os trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, respondendo aos quesitos apresentados pelos exequentes. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 7.000,00 merece reforma, pois extrapola os limites estabelecidos pela Resolução CNJ nº 232/2016, aplicável ao caso ante a gratuidade de justiça concedida aos exequentes. Aduz que, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, na ausência de tabela própria do Tribunal, é obrigatória a observância dos parâmetros fixados pelo CNJ, que prevê valor máximo de R$300,00 para perícias contábeis em demandas propostas por servidores contra a Fazenda Pública. Acrescenta que a decisão agravada não apresentou fundamentação idônea para superar o referido teto, tampouco observou o limite de até cinco vezes o valor tabelado, admissível apenas mediante motivação específica, nos termos do art. 2º, § 4º, da mesma Resolução. Sustenta, ainda, que a matéria periciada não se reveste de complexidade que justifique honorário de tal monta, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do perito em prejuízo do erário. Com esses argumentos, requer o processamento do recurso com a concessão de tutela antecipada recursal, para que o valor do adiantamento dos honorários periciais seja fixado entre R$300,00 e R$1.500,00, conforme a tabela do CNJ, ou, subsidiariamente, em até R$4.000,00. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, para que os honorários periciais sejam fixados dentro dos parâmetros da tabela CNJ (R$300,00 a R$1.500,00) ou, subsidiariamente, no valor máximo de R$4.000,00. Recurso distribuído por prevenção ao Cumprimento de Sentença nº 0028618-87.2023.8.26.0053, e encaminhado esta Magistrada no impedimento ocasional do D. Relator Sorteado, Des. Nogueira Diefenthaler. É o relatório. Decido. O art.1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza oRelator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Jáo art.995, parágrafo único, do referido diploma legal estabelece os requisitospara a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.Tais requisitos, por simetria, também devem ser observados para a concessão do efeito ativo (tutela antecipada recursal). E, analisando os autos, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Quanto ao fumus boni iuris, extrai-se dos elementos coligidos que as teses recursais ostentam relevância jurídica bastante para, nesta cognição sumária, autorizar a suspensão pretendida, sobretudo diante da insurgência quanto à imposição, à Fazenda Pública, do encargo de antecipar os honorários periciais. Quanto ao periculum in mora, nota-se que há risco de provocação de tumulto processual desnecessário, já que, uma vez depositado o valor da honorária pericial, por se tratar de verba alimentar, sua devolução pela expert não será possibilitada. E, ao mesmo tempo, se não realizado o pagamento da honorária, haverá o risco de indeferimento da produção da prova, causando inegável prejuízo à marcha processual. Desta forma, presentes ambos os requisitos legais, é de rigor o deferimento do efeito suspensivo recursal, para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se o Juízo de Origem. À contraminuta, no prazo legal. Após, remetam os autos para o D. Relator Sorteado. Int. e com. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - Geisa Lins de Lima (OAB: 175442/SP) - 1º andar