3009857-14.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 3009857-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Luiza Manuella Alves de Andrade (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Antonio Carlos Silva de Andrade - Agravado: Fernanda Alves da Costa - Vistos. (58763) 1. Este recurso é contra a r. decisão (fls. 1.608 dos autos principais) que determinou à agravante o fornecimento de medicamentos e insumos, descritos na inicial, além do acompanhamento home care, 24 horas, ou alternativamente por 12 horas: Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Luiza Manuella Alves de Andrade e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ainda em fase de conhecimento, o a qual pendente pedido de tutela antecipada. Fls. 1603/1605: Em que pese não se tenha segurança da data da negativa administrativa, tendo em vista a demonstração concreta, por laudo pericial, que a criança apresenta" dependente de ventilação mecânica e cuidados integrais, com dano corporal avaliado em 100%segundo tabela SUSEP, por perda completa da autonomia e funções motoras", bem como de que "o dano neurológico é consequência da asfixia perinatal associada ao trabalho de parto prolongado em gestação pós-termo" (fl. 1481), acolho o parecer do Ministério Público em favor da concessão da assistência domiciliar. DEFIRO, portanto, a tutela antecipada para determinar que a requerida, sem prejuízo da manutenção da ventilação mecânica previamente instalada, forneça assistência domiciliar à requerente nos termos da prescrição médica de fls. 1568/1571. 2. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). 3. Em análise perfunctória dos elementos destes autos, se vislumbram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a amparar a concessão da tutela de urgência, até o julgamento do presente recurso, determinando que a entrega dos insumos e dos medicamentos ocorra conforme determinado, mas limitando o home care para até 6 horas por dia. 4. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II do Código de Processo Civil. 5. À Douta Procuradoria de Justiça, com as homenagens de praxe. 6. Oportunamente, conclusos, servindo o presente como ofício. São Paulo, 16 de julho de 2026. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Fernanda Alves da Costa - Cláudio Toledo Sant´anna (OAB: 196633/SP) - 1º andar